Prova Completa: Fiscal de Receitas Estaduais (SEFAZ-PA - UEPA

200633 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Considerando o que estabelece o Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade de terceiros, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores enquanto não emancipados.

B

O inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio, enquanto não encerrado o inventário.

C

O síndico responde solidariamente apenas pelas penalidades aplicadas à massa falida.

D

Somente será atingido o patrimônio do tutor solidariamente responsável pelos tributos devidos por seus tutelados quando encerrada a capacidade de pagamento do patrimônio destes.

E

Os diretores de pessoas jurídicas privadas respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias que decorram de atos praticados com infração do contrato social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200631 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

ICMSLC 24/1975: Convênios de Isencões do ICMS

Conforme o disposto na Lei Complementar Nº 24/75 as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Neste sentido os convênios podem permitir:

A

a redução da base de cálculo dos impostos federais que compõem a base de cálculo do ICMS.

B

a devolução total ou parcial, direta, condicionada, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.

C

a concessão de créditos presumidos, redução de multas, juros em casos de parcelamentos especiais e a remissão de créditos tributários por equidade.

D

quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus.

E

as prorrogações e às extensões das isenções vigentes concedidas bem como a concessão de benefício por prescrição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200629 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens será devido ao Estado onde situado o bem móvel.

B

O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis será devido ao Estado onde se processar o inventário ou tiver domicílio o doador.

C

No imposto sobre a transmissão causa mortis, se o doador tiver domicílio no exterior ou o inventário for processado no exterior, lei complementar regulamentará o ente federativo a quem competirá sua cobrança.

D

As alíquotas máximas do imposto sobre a transmissão causa mortis serão fixadas pelo Congresso Nacional.

E

A morte presumida não faz gerar o imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200624 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Assinale a alternativa CORRETA quanto à responsabilidade por infrações, na forma definida pelo Código Tributário Nacional.

A

Iniciada qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração, ainda que o contribuinte confesse o ato, não será considerada espontânea a denúncia.

B

Havendo denúncia espontânea pelo contribuinte, enquanto não encerrada a fiscalização, a responsabilidade pela infração é excluída acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

C

Exceto se houver lei em sentido contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A responsabilidade será pessoal do agente que, no exercício regular de administração, praticar infrações que configurem crimes.

E

A responsabilidade será da pessoa jurídica de direito privado nos atos praticados por seus diretores que resultem em infrações, ainda que contra elas praticados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200622 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

ConceitosNatureza Jurídica dos Tributos

De acordo com as definições do Código Tributário Nacional sobre tributo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os tributos, como mecanismos de arrecadação estatal, possuem natureza de contraprestação.

B

Os tributos são obrigações sinalagmáticas mantidas entre o Estado e o contribuinte.

C

O fato gerador é o elemento de definição da natureza jurídica específica do tributo.

D

A destinação legal conferida ao produto da arrecadação de um tributo qualifica sua natureza jurídica.

E

Um ato ilícito não pode resultar em fato gerador de tributo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200619 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Considerando os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e as regras para instituir tributos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

A instituição de tributos pode ser feita por qualquer dos entes federativos, desde que observem a necessidade de atribuir caráter pessoal, observada a capacidade econômica do contribuinte.

B

As taxas poderão ser instituídas por qualquer dos entes federativos, desde que decorram do exercício do poder de polícia ou pela efetiva utilização de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte.

C

A instituição de contribuição de melhoria, que pode ser feita por qualquer dos entes federativos, demanda a demonstração de nexo causal com obra pública.

D

A base de cálculo das taxas municipais poderá ser a mesma de um imposto, desde que instituídos pelo mesmo ente federativo.

E

A administração tributária municipal não poderá identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200618 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

No tratamento diferenciado que a lei complementar federal pode criar para empresas de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:

A

abrange o tratamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, da contribuição previdenciária devida por empregados e empregadores e do recolhimento do PIS/PASEP.

B

as regras deverão ser uniformes em todo o território nacional, para assegurar igualdade de condições de tratamento entre as empresas de pequeno porte.

C

o recolhimento dos tributos será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos destinada aos respectivos entes federados observará o prazo fixado na lei complementar.

D

o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições poderá incluir tributos de competência de todos os entes federativos e será obrigatório para os contribuintes.

E

poderá ser criado cadastro único de contribuintes, envolvendo todos os entes federativos, para que seja compartilhada a arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200617 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.

A

Salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

B

A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

C

Na interpretação da definição legal do fato gerador o aspecto formal prevalece sobre os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

D

Em negócio submetido a condição suspensiva, mesmo que desfeito o contrato antes da implementação da condição, terse-á como ocorrido o fato gerador.

E

Somente dos atos praticados pelos contribuintes será possível configurar-se o fato gerador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200615 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Sobre Fato Gerador, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fato gerador é o fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar determinado tributo.

B

O fato gerador depende, para sua validade, da capacidade civil do contribuinte.

C

Fato gerador da obrigação acessória é situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

D

A lei não poderá desconsiderar que o fato gerador considera-se ocorrido, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.

E

Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que tal situação esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, vedado a interferência do legislador tributário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200610 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Jurisprudência

Observadas as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.

A

É vedado aos entes federativos exigir, reduzir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

A alteração das alíquotas incidentes no Imposto sobre a renda que ocorram até 31 de dezembro de um determinado ano-base não poderão ser consideradas na hora da declaração de ajuste a ele referente.

C

é vedado aos entes federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes, proibida qualquer distinção, exceto para garantir investimento regional incentivado.

D

O princípio da legalidade não impede que se altere, por decreto, a data de recolhimento do ICMS.

E

A redução ou a extinção de desconto para pagamento antecipado de tributo implica em aumento do valor a ser pago e, portanto, está submetido ao princípio da anterioridade.