No sistema tributário nacional, cabe à lei complementar nacional instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo.

Na hipótese de guerra externa, compete à União instituir impostos extraordinários, por lei ordinária e sem obediência ao princípio da anterioridade.

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.

O fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre sempre em primeiro de janeiro de cada ano.

Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostos à fazenda estadual de Alagoas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ao tributos de sua competência.

O ICMS incide sobre as operações que destinem a outro estado energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes ou combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese de o documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição, quando o respectivo destaque for exigido pela legislação tributária.

O diferimento previsto de ICMS não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo destinatário.

No fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por estabelecimento comercial, há incidência do ICMS sobre os serviços prestados.