Considere a seguinte situação hipotética.

Um policial efetuou um disparo contra a perna de um assaltante de banco que, perseguido em estado de flagrância, não acatou voz de prisão e, em fuga, se rebelou, tentando fazer uso de uma arma de fogo.

Nessa situação, o policial agiu sob o pálio da excludente do estrito cumprimento do dever legal.

Considere a seguinte situação hipotética

. Em face de escusável erro de diagnóstico, um estudante de medicina empregou determinada técnica ao executar uma intervenção cirúrgica e causou a morte do paciente.

Nessa situação, o estudante agiu com culpa comum, manifestada pela imperícia.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo pretendia matar o seu desafeto, que se encontrava conversando com outra pessoa. Percebeu que, atirando na vítima, poderia também atingir a outra pessoa. Não obstante essa possibilidade, prevendo que poderia matar o terceiro e, sendo-lhe indiferente que este último resultado se produzisse, o indivíduo atirou contra o desafeto.

Com o disparo, o desafeto e o terceiro vieram a falecer. Nessa situação, o indivíduo agiu com dolo direto com relação ao desafeto, e dolo indireto com relação ao terceiro.

Todo fato típico é antijurídico; e todo fato antijurídico é típico.

O objetivo principal do procedimento licitatório é a garantia do princípio constitucional da isonomia, o que descaracteriza a necessidade de seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

Em face da autonomia administrativa dos prefeitos municipais, o regime da lei de licitações não é aplicável a esses entes da Federação.

A impessoalidade, a probidade administrativa, bem como a vinculação ao instrumento convocatório constituem princípios básicos da licitação.

O procedimento licitatório poderá ser revogado por motivo de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

Uma sociedade de economia mista com sede no estado de Alagoas não está subordinada ao regime dessa lei.

O direito à saúde, o direito ao lazer e a assistência aos desamparados constituem direitos sociais, segundo a Constituição da República.