O Poder Judiciário, no âmbito do estado de Alagoas, tem plena autonomia administrativa, mas não tem autonomia financeira, conforme consagrado no princípio da harmonia e independência dos poderes.

Os juizados especiais federais, os juízes federais e os tribunais regionais federais são órgãos do Poder Judiciário.

É cabível mandado de segurança em questões referentes ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Considere a seguinte situação hipotética.

MH, juíza federal em Maceió – AL, determinou a entrada de policiais federais na casa de um cidadão comum, para fins de investigação relativa à sonegação de impostos.

Nessa situação, é correto afirmar que a decisão da juíza não violou os direitos e deveres individuais e coletivos consagrados na Constituição da República.

Em caso de guerra externa, a União poderá instituir empréstimos compulsórios, bem como impostos extraordinários.

As alíquotas fixadas para o imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) devem ser direcionadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário não poderá ser feito conjuntamente com o do Poder Executivo. Assim, não haverá violação do princípio da separação dos poderes, conforme previsto na Constituição da República.

O orçamento deve conter a discriminação das receitas e das despesas, obedecendo, assim, ao princípio constitucional da universalidade.

Considere a seguinte situação hipotética.

Desejando organizar uma reunião fora do expediente de trabalho para tratar de assuntos de interesse da categoria, quarenta técnicos de finanças foram informados por um advogado de que só poderiam realizar o encontro com a expressa autorização da autoridade superior.

Nessa situação, pode-se afirmar que a informação do advogado afronta os direitos fundamentais previstos na Constituição da República.

O parcelamento, por ser ato de discricionariedade administrativa, pode ser concedido independentemente de lei autorizativa.