O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria tributária, é evitar a bitributação e a evasão fiscal.

A eqüidade é um método que pode resultar na dispensa do tributo devido.

Os serviços das sociedades de economia mista federais são imunes à incidência de impostos da competência de estados e municípios, em virtude do princípio da imunidade intergovernamental recíproca.

Na remissão, a extinção do crédito ocorre a partir de determinação legal a ser cumprida pela administração, tendo presentes motivos de justiça social ou insignificância do crédito.

É ineficaz a iniciativa do sujeito passivo no sentido de promover a alienação ou oneração de seus bens ou rendas patrimoniais após o ajuizamento de ação executiva em seu desfavor, ainda que existam bens suficientes ao pagamento do crédito.

Um bem imóvel de propriedade do Banco Central do Brasil que esteja sendo utilizado economicamente fora das funções essenciais da autarquia pode ser objeto de incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

A operação de compra e venda de tinta utilizada na impressão dos livros não é imune aos impostos sobre circulação e produção do bem.

Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas.

União, estados, Distrito Federal e municípios podem instituir impostos não previstos na Constituição da República, desde que por lei complementar e que os novos tributos não sejam cumulativos.

Os impostos reais são sempre graduados segundo a capacidade econômica do sujeito passivo, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais, o patrimônio e a renda do contribuinte.