A doação em dinheiro feita de pai para filho é isenta de pagamento de ITCMD.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) tem suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

São isentas do IPVA as máquinas agrícolas e de terraplanagem que não circulem em via pública.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incide sobre a propriedade de aeronaves particulares.

Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostos à Fazenda Estadual para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

A certidão negativa expedida com dolo, fraude ou divergente dos dados anotados no setor competente responsabiliza, penal e administrativamente, pelo crédito tributário, o funcionário que a expediu e todos os que, direta ou indiretamente, concorrerem à prática do delito, dispensada a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos.

A postulação de parcelamento de débitos fiscais implica confissão irretratável da dívida objeto do pedido e renúncia do direito de defesa.

O secretário da Fazenda, objetivando facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações tributárias, mediante despacho, poderá conceder regime especial para o pagamento do imposto, emissão de documento e escrituração de livros fiscais, assegurados, em qualquer caso, o montante do imposto devido, o controle e a perfeita identificação das operações.

É assegurado aos contribuintes do ICMS o direito de formular consultas informais a respeito da aplicação da legislação tributária estadual, que serão feitas oralmente aos agentes da agência da Fazenda Estadual do domicílio do consulente.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta, de certeza e de liquidez, e tem efeito de prova pré-constituída.