Enquanto pendente o processo administrativo, subsiste a incerteza sobre a existência e o conteúdo da obrigação tributária, não se podendo falar em crédito constituído antes do encerramento da discussão.

O instituto da preclusão está presente no processo administrativo tributário, sendo certo que não se pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.

Julgue o item que se segue, relativo ao direito tributário.

Os pais são responsáveis solidários pelos tributos devidos pelos filhos menores sempre que estes não possam satisfazer o crédito tributário.

No que diz respeito ao direito tributário, julgue o item subseqüente.

No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

No que diz respeito ao direito tributário, julgue o item subseqüente.

O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, modificando a natureza da obrigação.

No que diz respeito ao direito tributário, julgue o item subseqüente.

A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.

Os impostos são tributos não-vinculados e, por essa razão, a sua receita não pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

No que diz respeito ao direito tributário, julgue o item subseqüente.

A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional quando se instituir imposto que não foi previsto no texto originário de 1988.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue o item que se segue.

Um bem imóvel de propriedade de uma fundação pública federal alugado a terceiros, cuja renda seja revertida para a entidade, não pode ser objeto de incidência do IPTU.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue o item que se segue.

Os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas do estado de Alagoas não são imunes à tributação, desde que utilizados nas funções essenciais da entidade.