A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue o item que se segue.

A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que inserido em um plano de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do País.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue o item que se segue.

Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor sobre o fato gerador e a base de cálculo do ICMS e do IPVA.

A União Federal tem competência para instituir e cobrar contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos do estado de Alagoas, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Julgue o item abaixo, referente ao ITCMD e ao ICMS.

Constituem dívida ativa de um estado os créditos de origem tributária e não-tributária, após esgotado o prazo fixado para pagamento por lei, por contrato ou por decisão final proferida em processo administrativo.

Julgue o item abaixo, referente ao ITCMD e ao ICMS.

No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, os prazos para apresentação das contra-razões de defesa e impetração do recurso são peremptórios.

A restituição de impostos pagos indevidamente se dará a quem provar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

O ITCMD relativo a bens imóveis compete ao estado de Alagoas sempre que o bem for nele situado, independentemente do local onde se processar o inventário.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) não é devido em caso de herança deixada por ato de vontade para as igrejas.

No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, compete ao secretário da Fazenda, em instância especial, o julgamento de todos os feitos decididos pela unanimidade dos membros do Conselho Tributário Estadual contra a Fazenda Estadual.

Julgue o item que se segue, relativo à legislação tributária.

A solidariedade do responsável do ICMS, por ser de interesse público, não comporta benefício de ordem.