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- Prefeitura Municipal;
- Câmara Municipal;
- Fundo Municipal de Saúde;
- Fundo Municipal de Assistência Social;
- Fundação Cultural Viracopense;
- Empresa de Desenvolvimento de Viracopos;
- Fundo de Previdência;
- Tribunal de Contas do Município
1) a Empresa de Desenvolvimento de Viracopos é uma sociedade de economia mista, não dependendo de recursos da Prefeitura para pagamento das despesas de pessoal e de custeio;
2) o Fundo de Previdência é responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões do Município;
3) o Fundo Municipal de Saúde recebe recursos de convênios oriundos da União.
Em conseqüência, NÃO se obriga às disposições da Lei Complementar nº 101/00 (LRF):
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Com base nos saldos e no conceito constante na Lei Complementar Federal nº 101/00, pode-se afirmar que:
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Pode-se dizer, acerca da elaboração, divulgação e dados constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que:
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Um país X adotou a tributação sobre a renda sob a forma de alíquotas crescentes conforme o aumento do nível de renda. Um país Y fixou uma única alíquota para a tributação sobre a renda. Comparando-se os dois países, pode-se afirmar que a tributação sobre a renda no país X adota o conceito de:
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Justiça, segurança pública e defesa nacional são exemplos de bens:
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Modernamente, a intervenção estatal na economia, por meio da política fiscal, se dá para o desempenho das seguintes funções básicas:
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Quando os gastos do setor público brasileiro com juros são superiores ao superávit primário obtido, isso significa que estamos diante de:
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São objetivos da regulação:
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Quando a empresa produz mais de um produto para o surgimento de um monopólio natural, é/são necessária(s) a(s) seguinte(s) condição/ões:
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