Questões do Concurso SEFAZ-AP - FGV

Pedro Henrique tem uma sorveteria na qual vende sorvetes artesanais da sua marca Gelados. O imóvel no qual está localizada a empresa, os freezers e as máquinas necessárias para a elaboração dos sorvetes são alugados.

Os móveis e o estoque de matéria prima, no entanto, são de propriedade de Pedro Henrique. Ressalta-se que a marca é bastante conhecida na cidade e o seu estabelecimento já tem uma clientela fiel.

Considerando os fatos expostos, assinale a alternativa correta.

A

Fazem parte do estabelecimento empresarial apenas os móveis e o estoque de matéria prima, pois somente estes bens são de propriedade de Pedro Henrique.

B

Fazem parte do estabelecimento empresarial todos os bens que estão organizados para o desenvolvimento da empresa, isto é, tanto o imóvel, quando os freezers, as máquinas, os móveis, o estoque e a marca Gelados.

C

Pedro Henrique não pode ser considerado empresário pois não desenvolve a atividade empresarial por meio de uma sociedade empresária.

D

Se Pedro Henrique desejar alienar o estabelecimento, o trespasse somente poderá abranger os bens de propriedade de Pedro Henrique, não podendo versar sobre os contratos relacionados com os outros bens.

E

Se Pedro Henrique desejar alienar o estabelecimento, o preço do negócio deverá corresponder exatamente ao preço de mercado dos bens de sua propriedade, considerados isoladamente.

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1038199 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Auditor da Receita do Estadual
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Mário Souza alienou as suas quotas da Sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda. para Pedro Silva. O contrato social, no entanto, não foi alterado para reproduzir a modificação do quadro societário, nem houve registro do instrumento de cessão de quotas no órgão competente.

Considerando os fatos expostos, é correto afirmar que:

A

a alienação das quotas não tem validade entre Mário Souza e Pedro Silva.

B

a alienação das quotas tem eficácia tanto entre as partes - Mário Souza e Pedro Silva - quanto perante a sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda..

C

Mário Souza deve se preocupar com a modificação do contrato social que contenha a retirada do seu nome como sócio, pois ele é responsável solidariamente com Pedro Silva, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações de sócio, até dois anos após a averbação da modificação contratual referente à sua retirada.

D

a condição de sócio é questão de fato e independe de qualquer formalidade para efeitos jurídicos.

E

se não houver alteração do contrato social para formalizar a alteração do quadro societário, o negócio de alienação das quotas é inexistente, não produz qualquer efeito e tem o prazo de 12 meses para a sua anulação.

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1038198 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Auditor da Receita do Estadual
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Contratos EmpresariaisFranquia

A respeito do contrato de franquia é correto afirmar que:

A

configura-se relação trabalhista entre franqueado e franqueador.

B

a validade do contrato de franquia depende do seu registro no órgão competente.

C

o contrato de franquia pode ser apenas verbal.

D

o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição, exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

E

as empresas franqueadora e franqueadas constituem-se como grupo de sociedades nos termos da disciplina societária.

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1038197 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Auditor da Receita do Estadual
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Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada

A respeito da administração das sociedades limitadas e das sociedades por ações, é correto afirmar que:

A

nas sociedades por ações é obrigatória a existência de Conselho de Administração.

B

nas sociedades limitadas os administradores devem ser necessariamente sócios.

C

nas sociedades limitadas os administradores não sócios deverão ser eleitos pela unanimidade dos sócios, se o capital social não estiver integralizado; e por dois terços, no mínimo, se ele estiver integralizado

D

nas sociedades por ações sempre os membros da Diretoria são eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, mesmo se existir Conselho de Administração.

E

nas sociedades limitadas a administração deve ser exercida pelo sócio majoritário.

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1038196 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Auditor da Receita do Estadual
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a afirmativa que completa corretamente o fragmento a seguir.

A sentença que decreta a falência de uma empresa, ......................

A

determinará obrigatoriamente o encerramento das atividades do falido e a lacração dos estabelecimentos empresarias.

B

apresentará o quadro geral de credores.

C

ordenará ao Registro Público de Empresas que no registro da empresa falida conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação do falido para o exercício de qualquer atividade empresarial.

D

extinguirá a pessoa jurídica da empresa falida.

E

deverá declarar a indisponibilidade dos bens dos sócios da sociedade limitada falida.

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1038195 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Auditor da Receita do Estadual
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A respeito de sociedades empresárias é correto afirmar que:

A

adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

B

passam a existir mediante a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

adquirem personalidade jurídica apenas após a sua devida inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas - CNPJ.

D

adquirem personalidade jurídica a partir da mera assinatura do contrato social.

E

adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

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1038194 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Assinale a alternativa que indique o documento societário no qual é sempre possível ter conhecimento de quem são os sócios de uma sociedade limitada.

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1038193 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Nos termos do Código Civil brasileiro, consideram-se empresárias:

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1038192 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A respeito do direito dos sócios ao dividendo, é correto afirmar que:

A

é licito o contrato social excluir um ou alguns sócios da participação dos dividendos.

B

nas sociedades por ações, é vedada a previsão estatutária que estabelece percentuais diferentes na participação dos dividendos para os acionistas.

C

é licita a distribuição de dividendos aos sócios em exercício no qual a sociedade tenha apresentado resultados negativos, isto é, ausência de lucros.

D

nas sociedades por ações, é obrigatória a distribuição de dividendos de, no mínimo, 25% do lucro líquido, calculados nos termos da lei acionária, podendo, no entanto, o estatuto social dispor outro percentual.

E

tanto nas sociedades limitadas quanto nas sociedades por ações, o dividendo legal mínimo obrigatório é de 25% do lucro líquido, não podendo o contrato ou o estatuto social, respectivamente, dispor em contrário.