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Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
Em regra, o reconhecimento da solidariedade entre sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal implica na fixação, pelo Fisco, do benefício de ordem.
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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário.
É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de concessão de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as distintas regiões.
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Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
No caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
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Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Researchers can turn a single photo into a video
Sometimes photos cannot truly capture a scene. How much more epic would that vacation photo of Niagara Falls be if the water were moving? Researchers at the University of Washington have developed a deep learning method that can do just that: if given a single photo of a waterfall, the system creates a video showing that water cascading down. All that’s missing is the roar of the water and the feeling of the spray on your face.
This method can animate any flowing material, including smoke and clouds. This technique produces a short video that loops seamlessly, giving the impression of endless movement.
An expert says that a picture captures a moment frozen in time, but a lot of information is lost in a static image. That makes people wonder what led to that moment, and how things are changing. If people think about the last time that they found themselves fixated on something really interesting, chances are, it was’t totally static.
What is special about that method is that it doesn’t require any user input or extra information. All that is needed is a picture. And it produces as output a high-resolution, seamlessly looping video that quite often looks like a real video. Developing a method that turns a single photo into a believable video has been a challenge for the field.
The system consists of two parts: first, it predicts how things were moving when the photo was taken, and then uses that information to create the animation. Then the system uses that information to determine if and how each pixel should move. Finally, the researchers want their animation to loop seamlessly to create a look of continuous movement. The animation network follows a few tricks to keep things clean, including transitioning different parts of the frame at different times and deciding how quickly or slowly to blend each pixel depending on its surroundings.
This method works best for objects with predictable fluid motion, like water, fire or smoke. These types of motions obey the same set of physical laws, and there are usually cues in the image that tell us how things should be moving. Currently, the technology struggles to predict how reflections should move or how water distorts the appearance of objects beneath it. In the future, the researchers would like to extend their work to operate on a wider range of objects, like animating a person’s hair blowing in the wind.
Internet: <www.sciencedaily.com> (adapted).
Based on the text above, judge the item below.
It can be inferred from the text that, in the future, the researchers would like this method to animate a photo of a woman on a motorbike without wearing a helmet, for example.
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A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
Não havendo intenção difamatória nem exposição ao desprezo público, é lícito a outrem utilizar, sem autorização, o nome de uma pessoa em propaganda comercial.
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A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
Firmado o contrato preliminar, com o preenchimento dos requisitos legais, surge o direito de as partes exigirem a celebração do definitivo, se não pactuado o arrependimento.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civis em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princípio da publicidade.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
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