Questões do Concurso SEFAZ-PB - FCC

1135479 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Bens
Direito de Família

O bem de família instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar poderá consistir

A

em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

B

exclusivamente em prédio urbano com suas pertenças e acessórios, destinado a domicílio familiar.

C

somente em imóvel de menor valor quando a pessoa possuir mais de um imóvel residencial.

D

em prédio urbano ou rural destinado a domicílio familiar em cujo ato de instituição deverá ficar provado que não ultrapassa 1/6 (um sexto) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

E

em imóveis que não ultrapassem 1/10 (um décimo) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, os quais devem servir à moradia da família e para obtenção de rendas destinadas à sua manutenção, enquanto viverem os cônjuges ou companheiros e forem os filhos menores de idade.

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1135478 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Nas dívidas garantidas por hipoteca,.

A

é nula a cláusula contratual que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

B

o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal decorrente do contrato, ao cumprimento da obrigação.

C

o pagamento parcial da dívida importa exoneração parcial da garantia.

D

o bem dado em garantia pode estar gravado com cláusula de inalienabilidade, se não constar a cláusula de impenhorabilidade.

E

os navios e aeronaves não podem ser objeto da garantia dada, por serem coisas móveis, que apenas se sujeitam ao penhor.

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1135477 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente

A

sempre constituem atos ilícitos, porque a lei proíbe o exercício arbitrário das próprias razões.

B

não constituem atos ilícitos e sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar. indenizar.

C

não constituem atos ilícitos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários e nem sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar.

D

constituem atos ilícitos, porém o seu autor sempre ficará isento da obrigação de indenizar.

E

consubstanciam atos de legítima defesa e isentam seu autor da obrigação de indenizar, salvo se foi o causador do perigo.

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1135476 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Os prazos prescricionais e decadenciais não correm

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1135475 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

A compra e venda é considerada contrato

A

real, porque, se pura e simples, só se considerará perfeita e acabada com a tradição do objeto.

B

consensual, porque, se pura e simples, considerarse- á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.

C

consensual, se tiver por objeto coisa imóvel, e real, se a coisa for móvel.

D

real, apenas se celebrado por instrumento público levado a registro no Serviço de Registro de Imóvel.

E

consensual, apenas se celebrado verbalmente ou por instrumento particular, tendo por objeto coisa móvel.

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1135474 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

A

abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.

B

será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.

C

não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

D

é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.

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1135473 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, o crédito tributário prefere

A

a qualquer outro, sem exceção.

B

apenas aos créditos decorrentes da legislação do trabalho, sem qualquer limite e condição.

C

a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais e os créditos decorrentes da legislação do acidente do trabalho.

D

a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, bem como os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, desde que não seja decretada a falência do devedor.

E

a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e, na falência, os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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1135472 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará

A

a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.

B

a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de carta registrada com AR, aos órgãos do Ministério Público e Polícia Civil.

C

o confisco dos seus bens e direitos que futuramente adquirir, comunicando a decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.

D

a indisponibilidade dos bens do devedor, de seus herdeiros e sócios, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de intimação pessoal, às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.

E

a indisponibilidade dos bens do devedor e a comunicação aos órgãos que prestam serviço público de proteção ao crédito, para que lancem seu nome no rol dos inadimplentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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1135471 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar
Aspectos ConstitucionaisContribuições Profissionais
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE
Espécies TributáriasCOSIP

NÃO é competência da União instituir contribuição

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1135470 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostos

A Constituição Federal relaciona os impostos que podem ser criados pelos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e atribui competência residual tributária

A

à União para criar, através de lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

B

ao Distrito Federal para criar, através de lei ordinária, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham hipótese de incidência e fato imponível próprios dos discriminados na Constituição Federal.

C

aos Estados, para os quais estão reservadas as competências que não sejam vedadas pela Constituição Federal.

D

aos Municípios, para criar, através de lei, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

E

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criarem, através de lei, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.