Foram encontradas 314 questões.
A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se,
quanto à validade,
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A pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política
pública ambiental em um estado da federação, podendo, ainda, exercer fiscalização e autuação de infrações em razão de descumprimento da correspondente legislação, permite concluir que
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De acordo com a disciplina constitucional dos princípios que regem a atuação da Administração Pública e com as disposições da
Lei Estadual nº 6.782/2016, que regula o processo administrativo no Estado do Piauí,
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Consoante disciplina da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a configuração de atos dessa natureza
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Durante a realização de uma competição esportiva em uma escola estadual, uma parte da arquibancada recém-instalada para
atender o público do evento cedeu, causando ferimentos nos familiares dos alunos que ali estavam. O socorro médico foi acionado, mas foi necessária transferência de algumas vítimas para internação hospitalar, em razão da gravidade das lesões.
Diante do contexto fático narrado, pode(m) ser responsabilizado(s) pelos danos causados,
Diante do contexto fático narrado, pode(m) ser responsabilizado(s) pelos danos causados,
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A Administração Pública de determinado estado da federação está implementando política de desenvolvimento industrial, pretendendo atrair novas instalações em seu território e, com isso, promover incremento da oferta de empregos e da economia local. No bojo dessa política, desenvolveu programas específicos para alguns setores da indústria, dentre eles, a possibilidade de
concessão de linhas de crédito com taxas de juros reduzidas e subvenções financeiras. A iniciativa
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Pode ser exemplo de manifestação do exercício do controle externo dos atos da Administração Pública a
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A celebração de um acordo de cooperação entre um ente público e uma organização da sociedade civil permite concluir, de acordo com a Lei nº 13.019/2014, que
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Considere que um ente público esteja executando um programa de desmobilização de ativos mobiliários e imobiliários. Para tanto, providenciou avaliações independentes de sua participação acionária em empresas, assim como dos imóveis sem destinação. A alienação dos ativos
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A delegação de serviços públicos, em seu sentido amplo, pode transferir a execução de atividades ou de utilidades públicas, assim definidas pela legislação, para pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, a prestação de serviços públicos pode
ser realizada, pela iniciativa privada, por meio de
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