Questões do Concurso SEFAZ-RJ - CESPE / CEBRASPE

A seguir, são apresentadas duas afirmações acerca da especificação dos direitos decisórios sobre TIC.

I Decisões que envolvem a definição de princípios de TIC podem ser tomadas pelos profissionais de TIC e por outra parte da organização.
II Decisões que envolvem a definição da arquitetura de TIC podem ser tomadas pelos profissionais de TIC da organização.

A partir da análise das duas afirmações precedentes, assinale a opção correta com base no Guia de Governança de TIC do SISP (versão 2.0).

A

A afirmação I é verdadeira, pois convém que a definição de princípios de TIC, como o estabelecimento de políticas, seja realizada com o envolvimento dos profissionais de TIC e a alta administração; a afirmação II também é verdadeira, pois convém que as decisões que envolvam a definição da arquitetura tecnológica sejam tomadas por profissionais de TIC, em função do perfil técnico necessário.

B

A afirmação I é falsa, pois convém que a definição de princípios de TIC seja realizada pelo comitê de governança de TIC do órgão, tendo como referência o PETIC aprovado pela alta administração do órgão; a afirmação II é verdadeira, pois convém que as definições sejam realizadas pelos profissionais de TIC da organização desde que subsidiadas pelo PDTIC, aprovado pela alta administração do órgão.

C

A afirmação I é falsa, pois convém que a definição de princípios de TIC seja realizada pela alta administração do órgão, ouvidos os profissionais de TIC e com aprovação ad referendum do comitê de governança de TIC; a afirmação II é verdadeira, pois convém que as definições sejam realizadas pelos profissionais de TIC da organização desde que as diretivas tenham sido previamente definidas pelo comitê de governança de TIC e pela alta administração do órgão.

D

A afirmação I é verdadeira, pois convém que a definição de princípios de TIC seja realizada pelas áreas requisitantes e pelo comitê de governança de TIC do órgão, ouvidos os profissionais de TIC; a afirmação II é falsa, pois convém que a definição de arquitetura seja realizada pela alta administração quando do desenvolvimento do PETIC.

E

A afirmação I é falsa, pois convém que a definição de princípios de TIC seja realizada pela alta administração do órgão ouvido o comitê de Governança de TIC do órgão, sem a participação direta dos profissionais de TIC em função do perfil estratégico necessário; a afirmação II também é falsa, pois convém que a definição de arquitetura seja realizada pelo comitê de governança de TIC do órgão, tendo como referência o instrumento planejamento e gestão dos recursos de TIC do PDTIC.

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3717274 Ano: 2025
Disciplina: TI - Gestão e Governança de TI
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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LegislaçãoIN SGD/ME 94/2022: Processo de Contratação de Soluções de TIC

Assinale a opção correta acerca da gestão do contrato, à luz da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

A

A fase de gestão do contrato inicia-se com a assinatura do documento de formalização da demanda, o qual contém o detalhamento da necessidade da área requisitante da solução a ser atendida pela contratação.

B

O papel de gestor do contrato pode ser acumulado com o de fiscal técnico e de requisitante, neste último caso, desde que o gestor pertença à mesma área requisitante da solução.

C

Sempre que possível, convém que a autoridade máxima da área de TIC seja indicada para o papel de fiscal administrativo da solução, uma vez que possui respaldo e autoridade estratégica para atuar de forma hierárquica na fiscalização do contrato dentro do órgão.

D

Tanto os fiscais técnico e requisitante quanto o fiscal administrativo do contrato poderão ser os mesmos servidores que realizaram o planejamento da contratação.

E

Os papéis de fiscais não poderão ser acumulados pelo mesmo servidor, salvo no que diz respeito aos de fiscal requisitante e administrativo, mediante justificativa fundamentada nos autos e desde que aprovado pelo comitê de governança digital do órgão.

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3717273 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Licitações

De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, o objeto de contratação

A

deve incluir, no que se refere à alocação de postos de trabalho, critérios de pontuação técnica em relação à experiência, devidamente comprovada no ato da assinatura do contrato, de cada posto de trabalho em relação às tarefas a serem desempenhadas, facultada a justificativa para trabalhos operacionais de TIC, desde que a competência para a sua execução seja definida exclusivamente por servidores do órgão.

B

pode agregar, no mesmo contrato, solução de avaliação, mensuração e apoio à fiscalização da solução de TIC, desde que a contratada que proveja a solução de TIC seja a mesma que a mensure e a fiscalização e avaliação sejam realizadas exclusivamente por servidores do órgão.

C

não deve conter mais de uma solução operacional de TIC por contrato, admitindo-se a contratação de serviço de gestão de segurança da informação, desde que sob gestão exclusiva de servidores do órgão.

D

prescinde, no que se refere à adoção da métrica homem-hora, da justificativa de seu custo-benefício em relação aos riscos e aos resultados esperados, desde que os prazos e a qualidade da prestação do serviço sejam previamente definidos exclusivamente por servidores do órgão.

E

deve conter apenas uma solução de TIC em um único contrato, admitindo-se a contratação de apoio técnico aos processos de gestão, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão.

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3717272 Ano: 2025
Disciplina: TI - Gestão e Governança de TI
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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COBIT

À luz do COBIT 2019, assinale a opção em que é apresentado o conceito relacionado à descrição de determinado tópico ou domínio que pode ser abordado por uma coleção de objetivos de governança.

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3717271 Ano: 2025
Disciplina: TI - Gestão e Governança de TI
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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COBIT

No COBIT 2019, o processo do domínio APO (alinhar, planejar e organizar) que objetiva uma melhor experiência do cliente e melhor eficácia e eficiência operacional por meio do desenvolvimento de I&T e de tecnologias emergentes é denominado

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3717270 Ano: 2025
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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PMBOK

À luz do PMBOK 7.ª edição, assinale a opção correta a respeito do processo de tailoring.

A

O referido processo deve ser gerenciado no nível de gestão de portfólios — nível estratégico —, não sendo, portanto, influenciado pelo produto, entrega ou equipe do projeto, mas pelo valor da entrega para organização.

B

O ambiente do projeto deve ser analisado e definido com base nas premissas do tailoring; finalizado o tailoring, o projeto inicia-se pela escolha das abordagens de desenvolvimento e entrega, deixando-as adaptadas para o órgão.

C

No ambiente de projeto, o tailoring deve basear-se nos processos de gestão e no ciclo de vida do projeto e, por ser gerencial, não deve avaliar a abordagem de desenvolvimento e entregas.

D

Esse processo consiste na adaptação deliberada da abordagem, da governança e dos processos de gerenciamento de projetos, com o objetivo de torná-los mais apropriados ao trabalho a ser realizado e a determinado ambiente.

E

Por ser tático/estratégico no gerenciamento do projeto, o tailoring deve envolver o contexto e as metas do projeto e do órgão e não a gestão do ambiente operacional do projeto.

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3717269 Ano: 2025
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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PMBOK

Assinale a opção em que é indicado o grupo de atividades que, relacionadas à área de foco interativa, são críticas para a entrega eficaz dos resultados do projeto, conforme o PMBOK 7.ª edição.

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3717268 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro - RJ

À luz do disposto na Resolução SEFAZ/RJ n.º 633/2024, assinale a opção correta.

A

Consideram-se transmitidos os arquivos relativos ao boletim mensal de produção (BMP) e ao demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) no momento em que for emitido o recibo de entrega com um número de protocolo e uma mensagem indicativa de que o processo de transmissão foi realizado com sucesso.

B

A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais dispensam as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de sua empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, segundo a forma e os prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

C

Os arquivos digitais do boletim mensal de produção (BMP) e(ou) do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser retificados no prazo estabelecido pela referida resolução, mediante envio de arquivos de ajuste, mantendo-se os arquivos originalmente encaminhados e regularmente recebidos pela administração fazendária.

D

Os arquivos do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser armazenados pelo prazo de 10 anos.

E

Para a garantia da validade jurídica do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE), que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações deverão ser prestadas em arquivo digital com assinatura digital da concessionária ou do consórcio por meio de qualquer de suas empresas integrantes.

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3717267 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro - RJ

Assinale a opção correta ainda de ac ordo c om o que dispõe o Decreto estadual n.º 42.475/2010.

A

Na impugnação do auto de infração ou da nota de lançamento, em havendo perícia, o assistente técnico não assinará o laudo em conjunto com o perito, limitando-se a apresentar os seus quesitos.

B

É permitido reunir, em uma só petição, impugnações referentes a mais de um auto de infração, desde que ela verse sobre assunto da mesma natureza ou se refira ao mesmo responsável, em respeito ao princípio da economia processual.

C

As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão a sua nulidade, ainda que do processo constem elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator.

D

Do valor da arrecadação de multas e de juros de mora por infração à legislação de receitas não tributárias, inclusive decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, serão destacados 15% para compor o Fundo de Administração Fazendária e 15% para compor o Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.

E

Os requisitos formais para o pedido de impugnação do auto de infração ou da nota de lançamento deverão basear-se nas normas do Código Tributário Nacional.