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Foram encontradas 198 questões.

3717246 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ
Ainda no que diz respeito ao IPVA no estado do Rio de Janeiro, julgue os itens que se seguem.

I O imposto é devido anualmente, podendo ser pago à vista ou parcelado conforme previsto na legislação.
II Na aquisição de veículo novo no curso do exercício, por consumidor final, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício.
III Na hipótese de roubo ou furto do veículo, o imposto já pago será restituído proporcionalmente, desde que feito o registro da ocorrência perante a autoridade policial competente.

Assinale a opção correta.
 

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3717245 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ
Assinale a opção correta em relação ao IPVA no estado do Rio de Janeiro.
 

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3717244 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ
Julgue os itens a seguir, com base na Lei estadual n.º 2.877/1997.

I O adquirente do veículo responde pelo pagamento do IPVA anteriormente devido e não pago.
II O leiloeiro ou a empresa contratada para realizar o leilão jamais respondem pelo IPVA de veículo arrematado em leilão público.
III O arrendatário não responde pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de arrendamento mercantil.

Assinale a opção correta.
 

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3717243 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ
Caso os trechos de ida e volta no transporte internacional de passageiros sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo da contribuição sobre bens e serviços (CBS) será
 

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3717242 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ
Com o advento da Emenda Constitucional n.º 132/2023, os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços relativos a esse imposto devem ser julgados
 

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3717241 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ
Determinada lei estadual que previa isenção de ICMS foi declarada inconstitucional pelo STF, pelo fato de a isenção não ter sido aprovada por convênio entre os estados. Essa declaração de inconstitucionalidade não previu nenhuma modulação dos efeitos no tempo. Posteriormente, a isenção foi devidamente convalidada pelos estados, tendo a nova lei previsto a remissão retroativa dos créditos de ICMS decorrentes da isenção declarada inconstitucional.

No caso hipotético em apreço, conforme a Lei Complementar n.º 160/2017, as sanções decorrentes do não pagamento do tributo durante o período abrangido pela remissão serão afastadas
 

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3717240 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ
De acordo com a Resolução CGSN n.º 140/2018, para fins de opção e permanência no regime tributário do simples nacional, são consideradas receitas brutas as que decorram de
 

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3717239 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ
Pode haver incidência de ICMS
 

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3717238 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ
São modalidades de suspensão do crédito tributário
 

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3717237 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ
De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o IPTU a ser cobrado pelos municípios situados no referido estado
 

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