Foram encontradas 300 questões.
No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas
da União (TCU) tem competência para
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Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite
que a LOA preveja
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Com base na disciplina constitucional do pagamento de
precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da
Federação seja vencedora em processo judicial transitado em
julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,
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Segundo a atual ordem constitucional, a execução das despesas
primárias discricionárias
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Entre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na
CF, inclui-se a de
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De acordo com o texto constitucional, o estabelecimento das
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância
com trajetória sustentável da dívida pública, deve ser objeto
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A CF autoriza o Banco Central do Brasil a comprar títulos de
emissão do Tesouro Nacional, desde que o faça com o objetivo de
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Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto
constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá
sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de
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No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis
complementares, inserem-se as disposições sobre
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Com relação à edição de normas de direito financeiro, a
Constituição Federal de 1988 prevê que
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