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No caso de transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele tiverem domicílio as pessoas relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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Somente darão direito de crédito de ICMS as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de:
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A multa cobrada por atraso na escrituração fiscal será, por mês ou fração de mês, por livro, de:
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As alíquotas internas do ICMS são:
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Nos termos da Lei 2.657/96, o ICMS incide sobre operações:
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Tendo por base o Decreto 2.473/79, qual das hipóteses a seguir não está prevista como forma válida de intimação?
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Nos termos da Lei 2.877/97, não é(são) isento(s) do IPVA:
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Nos termos do Decreto 2.473/79, na esfera administrativa, o litígio se encerra com os seguintes atos, à exceção de um. Assinale-o.
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A empresa Alfa, localizada no município de Macaé, importará dos Estados Unidos máquinas destinadas a seu ativo imobilizado. A importação será realizada pelo Aeroporto Internacional de Cabo Frio. A alíquota do ICMS incidente nessa importação será de:
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Sobre o processo administrativo tributário, assinale a afirmativa correta.
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