Questões do Concurso SEFAZ-RJ - FGV

504433 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rio de Janeiro-RJLei 2.657/1996: ICMS

Nos termos da Lei 2.657/96, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar inscrição de contribuintes que não seja obrigatória, bem como dispensá-la nos casos que considerar conveniente.

B

No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá instituir, substituir ou dispensar livros e documentos fiscais.

C

O cancelamento ou a baixa da inscrição não implicam quitação de quaisquer débitos porventura existentes.

D

No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer regime especial para cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte.

E

Os armazéns gerais não são obrigados a inscrever seus estabelecimentos antes de iniciarem suas atividades.

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504430 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rio de Janeiro-RJLei 2.877/1997: IPVA

Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo máximo para emissão de pareceres, informações fundamentadas, apresentação de laudos e prolação de decisões é de:

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504429 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rio de Janeiro-RJDecreto 2.473/1979: Processo Administrativo-Tributário

Tomando por base as normas do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa incorreta.

A

Se a decisão for omissa a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, o Presidente da Junta de Revisão Fiscal determinará o sobrestamento do processo e devolvê-lo-á à autoridade julgadora, para que decida integralmente o mérito.

B

Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, total ou parcial, para o Conselho de Contribuintes, no prazo de 15 dias.

C

Compete ao Secretário julgar os recursos de decisões do Conselho de Contribuinte interpostos pelo Representante Geral da Fazenda.

D

Compete ao Secretário decidir sobre as propostas de aplicação de eqüidade apresentadas pelo Conselho de Contribuintes.

E

Compete ao Secretário avocar processo administrativo- tributário, para efeito de decisão ou novo encaminhamento, visando a resguardar interesse de ordem pública, e à estrita observância da Justiça fiscal e da legalidade dos atos.

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504428 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Não é correto afirmar que estão isentos(as) das taxas de serviços estaduais:

A

as autarquias instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro.

B

a União, os demais Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário.

C

os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social, observados quanto a essas entidades os requisitos estatutários fixados no Decreto-lei 5/75.

D

as empresas públicas instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro.

E

as fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro.

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504043 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rio de Janeiro-RJLei 2.657/1996: ICMS

De acordo com a Lei 2.657/96, nos casos de transporte de mercadoria ou prestação de serviço de transporte, sem documentação fiscal ou com documentação inidônea, ou, ainda, no caso de entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, a multa aplicável será de:

A

80% do valor do imposto devido ou de 40% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 400 UFIRs.

B

50% do valor do imposto devido ou de 25% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 200 UFIRs.

C

10% do valor do imposto devido ou de 5% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 120 UFIRs.

D

100% do valor do imposto devido ou de 50% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 500 UFIRs.

E

20% do valor do imposto devido ou de 10% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 50 UFIRs.

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503854 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rio de Janeiro-RJLei 1.427/1989: ITD

Será objeto de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD:

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449720 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rio de Janeiro-RJDecreto 2.473/1979: Processo Administrativo-Tributário

Nos termos do Decreto 2.473/79, são interessados para postular em processo administrativo tributário:

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449247 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rio de Janeiro-RJ

A respeito do Fundo Especial de Administração Fazendária, considere as seguintes afirmativas:

I. Compõe-se apenas de recursos provenientes da arrecadação de multas.

II. Pode ser utilizado para custeio de estudos dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda.

III. Sua administração e movimentação competem exclusivamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro.

Assinale: