Prova Completa: Fiscal de Rendas (SEFAZ-RJ - FGV

306602 Ano: 2009
Disciplina: Administração Geral
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Cultura OrganizacionalClima Organizacional
Gestão Estratégica

Levando em consideração a evolução do conhecimento administrativo, no que diz respeito às perspectivas das organizações em rede, assinale a afirmativa incorreta

A

Todas as organizações podem ser consideradas redes sociais.

B

O ambiente é uma rede formada por organizações interconectadas.

C

As decisões dos atores sociais devem ser compreendidas com base na racionalidade.

D

Os contatos entre grupos organizacionais exercem pressão sobre seus membros.

E

As comparações entre organizações devem levar em consideração as características das redes onde elas estão inseridas.

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306601 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Podem ser utilizados para fins de aquisição de insumos os saldos credores acumulados:

A

decorrentes de operação ou prestação com alíquota diferenciada, no caso de a norma que concede o benefício autorize, expressamente, a manutenção integral do crédito do imposto, pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor, ou por terceiros.

B

decorrentes de importação, pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor.

C

decorrentes de operação ou prestação efetuada com redução da base de cálculo, no limite de 30% do valor total da respectiva operação, apenas pelo próprio estabelecimento detentor.

D

decorrentes de exportação, pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor ou por terceiros.

E

decorrentes de exportação, por estabelecimento da mesma empresa, ou de outra, em retransferência, inclusive para o de origem.

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306600 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei 2657/96, "o ICMS não incide sobre operação de fornecimento de medicamento e refeição, por hospital,...

" Assinale a alternativa que complete incorretamente a hipótese de não incidência indicada no texto acima:

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306599 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à substituição tributária, analise as afirmativas a seguir:

I. Na substituição tributária para frente, resta obedecido o princípio da não-cumulatividade.

II. A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária é, caso exista, o preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante ou importador.

III. O regime de substituição tributária não se aplica à transferência para outro estabelecimento, inclusive varejista, do sujeito passivo por substituição.

Assinale:

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306598 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

O uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) não é obrigatório para

A

o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00.

B

os restaurantes e estabelecimentos similares;

C

o estabelecimento de prestação de serviços, em que o tomador seja pessoa jurídica não contribuinte do ICMS;

D

o estabelecimento que exerça atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens;

E

as empresas de prestação de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, quando o bilhete de passagem é emitido por sistema eletrônico de processamento de dados;

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306597 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Com relação ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa incorreta.

A

Das decisões do Conselho Pleno e das Câmaras isoladas desfavoráveis à Fazenda, cabe recurso para o Secretário de Estado de Fazenda, quando, acordadas por menos de 3/4 (três quartos) de seus membros, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.

B

O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é competente para decidir, em instância única, impugnação a auto de infração envolvendo exigência de receita não tributária decorrente da exploração de recursos hídricos e minerais.

C

O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é composto de 16 (dezesseis) membros denominados Conselheiros, cujo mandato é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

D

Compete a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, por livre distribuição, decidir os recursos de ofício interpostos pelas Turmas Julgadoras da Junta de Revisão Fiscal e os recursos voluntários apresentados pelo sujeito passivo, contra decisão da primeira instância administrativa.

E

As Câmaras isoladas, em número de 4 (quatro), somente deliberam com a totalidade de seus membros.

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306596 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à prestação de serviço de televisão por assinatura, assinale a afirmativa incorreta.

A

Incide o ICMS, que, opcionalmente, é apurado pela aplicação da alíquota vigente sobre uma base de cálculo reduzida, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 10% (dez por cento).

B

A opção pela base de cálculo reduzida deve ser feita para cada ano civil (mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição) e veda o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

C

Incide o ICMS, e o contribuinte obriga-se a incluir, na base de cálculo do imposto, os valores correspondentes a serviços prestados de acesso, adesão, ativação, habilitação, outros suplementares e facilidades adicionais, independentemente da denominação que lhes seja dada.

D

Incide o ICMS, e as empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, que optarem pela redução da base de cálculo, podem se debitar do imposto pela aplicação direta da alíquota efetiva sobre o valor da assinatura.

E

As empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, que optarem pela redução da base de cálculo, ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21.

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306595 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Com relação às operações com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais e com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido, assinale a afirmativa incorreta.

A

Nas operações com sucata ou resíduo, há diferimento do ICMS nas internas (dentro do Estado do Rio de Janeiro) e substituição tributária (progressiva), no caso de remessa para outra unidade federada.

B

Sucata ou resíduo é a mercadoria que se tornar definitiva e totalmente inservível para o uso a que se destinava originalmente, somente se prestando ao emprego, como matéria-prima, na fabricação de outro produto.

C

Nas saídas de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive sebo e osso, chifre e casco, destinadas à outra unidade da Federação, obrigase o remetente a recolher o ICMS antes de iniciada a remessa, mediante DARJ em separado.

D

Nas operações interestaduais com sucata ou resíduo realizadas entre contribuintes, poderá ser autorizado, mediante concessão de regime especial, a requerimento do interessado, o pagamento do ICMS devido numa única quota mensal, englobando todas as operações que, no período, o remetente efetuar para um mesmo destinatário.

E

Nas operações internas com sucata ou resíduo (dentro do Estado do Rio de Janeiro), o estabelecimento industrial que a adquirir para utilização como matériaprima no processo fabril, obriga-se ao pagamento do ICMS devido, independentemente do resultado do confronto entre débitos e créditos referentes às demais operações do período, podendo utilizar os saldos credores acumulados para a compensação do débito gerado em razão da entrada de sucata em geral.

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306594 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Com relação ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FCPDS), assinale a afirmativa incorreta.

A

O FCPDS tem previsão original no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988.

B

O adicional de um ponto percentual à alíquota do ICMS para cálculo do montante a financiar o FCPDS vigorará até 31 de dezembro de 2010, inclusive os quatro pontos percentuais aplicáveis, quando se trata de operação com energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação.

C

As doações, de qualquer natureza, por pessoa física ou jurídica, desde que contribuinte do imposto, além da incidência do adicional de um ou quatro pontos percentuais à alíquota do ICMS, compõem o FCPDS.

D

O adicional de pontos percentuais à alíquota do ICMS destinado ao FCPDS não incidirá sobre as atividades inerentes às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte, bem assim sobre gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha) e sobre consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica.

E

Os recursos do FCPDS devem ser aplicados, prioritariamente, nas ações de política de planejamento familiar, em programas de educação sexual e urbanização de morros e favelas.

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306593 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Com relação aos documentos fiscais, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Resumo de Movimento Diário e a Relação de Despachos não são espécies de documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes.

B

É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento fiscal que seja emitido além da datalimite, que é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do deferimento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em se tratando de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9.

C

O documento fiscal que tiver sido escriturado no livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria, não pode ser cancelado.

D

Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, ou amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto houver sido pago por antecipação, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, com indicação do dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código.

E

O documento fiscal deve ser numerado, por espécie, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, ou de 50 (cinquenta), no máximo.