Prova Completa: Fiscal de Rendas (SEFAZ-RJ - FGV

629942 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJLei 2.657/1996: ICMS

Em substituição ao regime normal de apuração do imposto, as empresas prestadoras de serviços de transporte, relacionadas a seguir, devem pagar mensalmente o ICMS por estimativa, à exceção de uma. Assinale-a.

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629941 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJLei 2.657/1996: ICMS

Lei nº 2.657/96 cogita da atribuição da qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, nos casos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Ao adquirente ou destinatário da mercadoria, pelo pagamento do imposto em operações antecedentes ou subsequentes.

B

Ao industrial ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido em operações anteriores.

C

Ao produtor, importador, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes.

D

Ao transportador, pelo pagamento do diferencial de alíquota, em prestações interestaduais de serviço de transporte de bens destinados ao uso, consumo e ativo permanente de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro.

E

Ao depositário, a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte.

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629939 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à Propaganda e à Publicidade, assinale a alternativa correta.

A

São atividades que se sujeitam ao ICMS quanto ao planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade.

B

São atividades que se sujeitam ao ICMS quanto à elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

C

São atividades que não se sujeitam ao ICMS.

D

São atividades que não se sujeitam ao ICMS, salvo no caso de promoção de vendas.

E

São atividades que se sujeitam ao ICMS apenas quanto à publicidade.

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629938 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio de Janeiro

Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A execução dos referidos procedimentos cabe à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou a outro órgão que venha a substituí-la.

B

A mencionada competência do Estado não alcança as receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.

C

A mencionada competência do Estado exclui a da União para a regulação e fiscalização da exploração de referidos recursos hídricos e minerais.

D

Dentre os referidos procedimentos, não se inclui a lavratura de auto de infração pela fiscalização tributária estadual.

E

Nos processos referentes à constituição de créditos relativos às referidas receitas não tributárias não são aplicáveis as normas da legislação de regência do ICMS.

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629937 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto 2.473/1979: Processo Administrativo-Tributário

O contribuinte lançou crédito de ICMS indevido em sua escrita fiscal.
O fiscal de rendas que apurou a irregularidade deve adotar o seguinte procedimento:

A

não lavrar auto de infração e apenas intimar o contribuinte a estornar o valor do crédito indevido.

B

lavrar auto de infração para exigir apenas a multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.

C

lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, apenas com acréscimo moratório.

D

lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, com acréscimo moratório e multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.

E

lavrar nota de lançamento.

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629936 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que descreva a situação em que o contribuinte pode ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto e a arbitramento do valor das operações ou prestações.

A

Quando deixar de recolher imposto devido, em prazo estabelecido na legislação.

B

Quando deixar de entregar, por período superior a 60 (sessenta) dias, declaração exigida pela legislação.

C

Quando ocorrer a inutilização ou extravio de livros ou documentos fiscais.

D

Quando mantiver equipamento emissor de cupom fiscal em desacordo com as normas regulamentares.

E

Quando, por qualquer motivo, haja necessidade de controlar operações abrangidas por termo de acordo ou regime especial.

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629935 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto 2.473/1979: Processo Administrativo-Tributário

Com relação ao julgamento do litígio no processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, quanto à indicação do órgão ou autoridade competente para decidir, assinale a afirmativa incorreta.

A

Recurso de decisão unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.

B

Recurso voluntário de decisão unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Conselho de Contribuintes.

C

Impugnação de decisão do Titular da Inspetoria de Fiscalização, que indeferiu pedido de repetição de indébito = Junta de Revisão Fiscal.

D

Recurso de ofício de decisão não unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Presidente do Conselho de Contribuintes.

E

Recurso de decisão acordada por menos de 3/4 (três quartos) do Plenário do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.