Questões do Concurso SEFAZ-RR - IDECAN

Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior

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2732658 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: SEFAZ-RR

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Técnico de Tributos Estaduais
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Acerca dos direitos sociais, analise os itens abaixo:

I. A irredutibilidade do salário do trabalhador celetista pode ser afastada em razão do disposto em convenção ou acordo coletivo.

II. O salário de todo trabalhador goza de ampla proteção legal, razão pela qual configura crime qualquer forma de retenção pelo empregador.

III. O salário-família é pago a todo trabalhador urbano ou rural, em razão da quantidade de dependentes.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

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2732657 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: SEFAZ-RR

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Técnico de Tributos Estaduais
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Como é próprio de nações democráticas, o Brasil se constituiu em estado de direito e se consolidou como uma República onde vigora uma forma federativa vinculada a diversos princípios fundamentais. Sobre estes princípios, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios fundamentais estão estabelecidos no preâmbulo da Constituição.

B

Não podem ser revogados legalmente os princípios fundamentais.

C

Dentre os princípios fundamentais, o principal é o da soberania nacional.

D

A prevalência dos direitos humanos, assim como o pluralismo político, são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

Dentre os princípios fundamentais, o mais importante é o da dignidade da pessoa humana.

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2732656 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: IDECAN
Orgão: SEFAZ-RR

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Administrador de Bancos de Dados
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Automação de ArquivosGED: Gestão Eletrônica de Documentos

Seguindo o atual contexto de criação, organização e manipulação de informações armazenadas nas chamadas “bibliotecas digitais”, a principal forma de acesso às informações e diferentes conteúdos encontrados nesses documentos é

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2732655 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: SEFAZ-RR

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Técnico de TI - Infraestrutura
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Lei 12.527/2011: LAIRestrições de Acesso à Informação (arts. 21 ao 31)

Assinale abaixo a única autoridade que pode classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto:

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2732654 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: SEFAZ-RR

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Técnico de Tributos Estaduais
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:

A

apenas o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.

B

aquele que recebe e julga o processo administrativo, ainda que seja funcionário público de fato.

C

o funcionário público em sentido amplo, exceto se ocupar função temporária ou transitória na Administração Pública.

D

o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

E

qualquer servidor que administra o processo administrativo até o seu encerramento.

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2732653 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: SEFAZ-RR

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Técnico de Tributos Estaduais
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

Por se tratar de prova obtida por meio ilícito, ela não deveria ter sido admitida no processo administrativo.

B

Trata-se de prova ilegítima, e não ilícita, razão pela qual pode ser considerada no julgamento do processo administrativo.

C

Embora seja prova ilegal, ela somente será ilícita se não tiver sido submetida ao devido processo legal administrativo.

D

Jamais se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada aos processos administrativos.

E

A prova é lícita, desde que o administrado tenha se manifestado sobre ela em momento oportuno.

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2732652 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: SEFAZ-RR

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Técnico de Tributos Estaduais
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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido ao interessado:

A

o acesso direto ao sistema de arquivo, em dia e local previamente agendados.

B

o acesso direto ao sistema de arquivo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

C

a consulta de cópia, exceto se esta não for certificada pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).

D

o acesso direto ao sistema de arquivo, independentemente de agendamento.

E

a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

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2732651 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: SEFAZ-RR

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Técnico de Tributos Estaduais
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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento integral do dano patrimonial, que deve ser efetivo.

B

Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções.

C

A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial, que pode ser parcial ou integral.

D

As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

E

A multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.