Prova Completa: Auditor do Estado (SEFAZ-SC - FEPESE

93973 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor do Estado
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização tributária não pode promover atos fiscais em relação às pessoas que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

B

O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça.

C

Mediante intimação escrita, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no interesse da aplicação da legislação tributária, independentemente do segredo profissional.

D

As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio.

E

O próprio agente fiscal, sem valer-se do chefe da repartição, não poderá requisitar o auxílio de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.

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93972 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.

B

Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.

C

Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.

D

No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.

E

Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.

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93971 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Acessória
Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Ativo

Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

A

Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal.

B

Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial informal, ainda que configure unidade econômica ou profissional.

C

A faculdade de escolha do domicílio tributário, decorrente da garantia constitucional da liberdade da atividade econômica, não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa.

D

A incapacidade passiva tributária dos filhos menores exonera os pais da responsabilidade pelos tributos devidos por estes filhos.

E

Não sofrerá punição pelo crime fiscal o sujeito passivo que procurar o fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento de infração.

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93970 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Ativo
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Logo, o CTN outorga-Ihe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, tenham sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

B

Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.

C

Tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.

D

Além das previstas no CTN, é possível, por meio de lei, a estipulação de outras garantias para o crédito tributário.

E

Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e mediante rateio; c) Territórios e municípios, pro rata.

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93969 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Direito das Obrigações

Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil.

A

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde a citação.

B

São de 0,5% ao mês ou 6% ao ano os juros de mora em caso de inadimplemento de dívida de dinheiro.

C

Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que praticou o ato que devia omitir.

D

Na obrigação positiva e líquida com prazo de vencimento, verificado o inadimplemento, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

E

Nas obrigações ilíquidas, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação.

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93968 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

A

A renúncia da solidariedade em favor de todos os devedores produz o mesmo efeito do perdão.

B

A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, bem como a extinção da dívida.

C

Ainda que não haja cláusula proibitiva, a validade de cessão de crédito depende do consentimento dado pelo devedor.

D

O credor é obrigado a receber por partes, ainda que assim não tenha sido ajustado.

E

Em obrigação de dar coisa incerta, não pode o devedor alegar perda ou deterioração, ainda que por caso fortuito ou força maior, ressalvada a hipótese de perecimento de todo o gênero.