Prova Completa: Analista de Finanças e Controle (SEFAZ-SP - ESAF

1041861 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista de Finanças e Controle
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são defi nidas no seguinte instrumento:

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1041860 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista de Finanças e Controle
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Constituições dos Estados

Assinale a opção correta relativamente à organização da administração pública, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

A

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, fi nalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e efi ciência.

B

É obrigatória a existência de um Diretor-Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

C

É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, e não poderá ser veiculada fora do território do Estado.

E

É obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente do Ministério Público, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

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1041859 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista de Finanças e Controle
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Licitações

Acerca do regime jurídico da licitação, Lei n. 8.666/93 e Legislações Estaduais nos 13.121/2008 e 13.122/2008, julgue o item verdadeiro.

A

Subordinam-se ao regime da Lei n. 8.666/93 os órgãos da administração direta e indireta, excetuando-se, em todo caso, as empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem personalidade jurídica de direito privado.

B

São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

C

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

O Estado de São Paulo concede tratamento diferenciado e simplifi cado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n. 13.122/2008, promovendo a descentralização territorial do processo licitatório, não se aplicando esse regime nas licitações feitas pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

E

Entende-se por dispensável a licitação quando não há a possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo inviável realizar a licitação.

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1041858 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Vários são os conceitos encontrados na doutrina para serviços públicos, podendo-se destacar como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de outras pessoas (delegados), com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, respeitando-se, em todo caso, o regime jurídico inteiramente público.

B

Pode-se dizer que toda atividade de interesse público é serviço público.

C

A legislação do serviço público tem avançado, apresentando modelos mais modernos de prestação, em que se destaca, por exemplo, a parceria públicoprivada, com duas previsões legais: patrocinada ou administrativa.

D

São princípios relacionados ao serviço público: continuidade do serviço público, imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.

E

Para que seja encarada a atividade do Estado como serviço público, deve-se respeitar a gratuidade quando de sua aquisição pelo usuário.

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1041857 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B

O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.

C

Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.

D

Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

E

O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.

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1041856 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Acerca do Pregão, assinale o item correto.

A

Corresponde à modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços especiais e diferenciados.

B

É vedada a exigência de garantia de proposta.

C

A utilização do Pregão, preferencialmente, deve ser feita por meio de participação direta dos interessados, com lances verbais.

D

Tem como limite máximo estimado para realização da contratação o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

E

Aplica-se, unicamente, no âmbito da União.

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1041855 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Acerca da organização administrativa do Estado de São Paulo, assinale a opção correta.

A

A criação de uma empresa pública é feita diretamente por autorização do Secretário de Estado da respectiva pasta à qual está vinculada, seguida da aprovação, pelo Governador do Estado.

B

As sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, quando publicarem programas, obras ou serviços de suas atividades, não estão vinculadas à vedação de não inserirem nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão vinculadas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, fi nalidade, motivação, interesse público e efi ciência.

D

A empresa pública pode criar subsidiária diretamente por ordem de seu Presidente, com a subsequente aquiescência do Governador do Estado.

E

É obrigatória a eleição pelos servidores e empregados públicos de um Diretor-Representante e de um Conselho de Representantes nas autarquias, assim como nas sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

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1041854 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Quanto aos princípios direcionados à Administração Pública, assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

B

O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moralidade.

C

É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

D

A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

E

O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.

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1041853 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Acerca do registro de preço, Decreto Estadual n. 47.945/2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (art. 15 da Lei Federal n. 8.666/1993) e da Lei Estadual n. 6.544/1989, e artigo 11 da Lei Federal n. 10.520/2002, assinale o item correto.

A

A validade do registro de preço é de até 2 (dois) anos.

B

As compras devem ser quitadas em parcela única, visando economicidade.

C

O registro de preço será precedido de pesquisa no mercado em, no máximo, cinco empresas.

D

As compras, pelo setor público, devem ser submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

E

Os cidadãos não podem impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

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1041852 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

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Governança, Governabilidade e Accountability

Considerado fundamental à governança no setor público, o processo pelo qual as entidades públicas e seus responsáveis devem prestar contas dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que lhes foram atribuídas por delegação de poder, denomina-se: