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Os serviços de saúde nos estabelecimentos
prisionais, de acordo com a Portaria n° 482/2014 que
institui normas para a operacionalização da Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no
âmbito do Sistema Único de Saúde, são conformados
de acordo com a população prisional. Destarte, a
unidade prisional que contenha entre 101 (cento e
um) a 500 (quinhentos) custodiados deve ter um
serviço de saúde com um funcionamento mínimo
semanal de quantas horas?
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Entre os políticos a seguir, assinale o que foi o
primeiro governador a ter dois mandatos
consecutivos por partidos diferentes.
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- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Sobre o procedimento de internalização dos tratados
internacionais de direitos humanos no ordenamento
jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Considerando a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, é correto afirmar que:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
é correto afirmar que:
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971460
Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
No Brasil, para que a adoção possa ser realizada, o
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°
8.069/1990, prevê que o adotante tem que ser mais
velho que o adotado pelo menos:
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971459
Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o
estágio de co n vivência prévio à adoção.
Considerando a adoção de uma criança de 6 (seis)
anos de idade por um casal residente fora do país,
considerando a lei supracitada, o estágio de
convivência será cumprido:
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O flagrante impróprio ou quase flagrante, nos termos
do Código de Processo Penal, ocorre quando o
indivíduo:
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Visando preservar a integridade física e psicológica
da mulher vítima de violência doméstica, o juiz pode
assegurar, em consonância com a Lei Maria da
Penha, Lei n° 11.340/2006, a manutenção do vínculo
trabalhista, quando necessário o afastamento da
vítima de seu local de trabalho, por até:
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As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de
violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da
Penha, poderão ser concedidas:
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