Considerando os dispositivos das Regras de Beijing que cuidam do tratamento em meio aberto, pode-se dizer que procurar-se-á assegurar aos menores, em todas as fases do processo, assistência em matéria de alojam ento, de educação, de formação profissional, de emprego ou outra forma de assistência prática e útil, com vista a:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui infração administrativa, punida com multa:

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, configura infração administrativa, punida com multa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa:

Sobre os programas de atendimento do SINASE, sabe-se que existem os programas de meio aberto. Assim, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, dentre outras competências:

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei, é a definição, prevista na Lei n° 12.594/2012, de:

A medida socioeducativa aplicada ao adolescente em conflito com a lei será declarada extinta, entre outros motivos, pela:

Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, configura:

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de orientação e apoio sócio familiar, acolhimento institucional, internação, entre outros. Nesse passo, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional:

Segundo a Declaração dos Direitos da Criança, toda criança terá direito, desde o nascimento, a(à):

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse contexto, particularmente, o direito à liberdade compreende diversos aspectos, como por exemplo: