Questões do Concurso SEJUDH-MT - IBADE

1163528 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Assistente do Sistema Socioeducativo - Assistente Administrativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Observe os seguintes itens:

I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;

II. receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei;

III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

Os itens acima mencionados referem-se a:

A

deveres do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.

B

direitos sociais previstos na Constituição Federal.

C

direitos do adolescentes submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.

D

garantias processuais do adolescentes que responde a procedimento administrativo ou judicial de apuração do ato infracional.

E

direitos do adolescente que responde a procedimento administrativo de apuração do ato infracional.

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1163527 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
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Mévio tem 12 (doze) anos de idade e fará 13 (treze) dentro de 5 (cinco) meses. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, Mévio é considerado:

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1163526 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Mévio tem 12 (doze) anos de idade e fará 13 (treze) dentro de 5 (cinco) meses. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, Mévio é considerado:

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1163525 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Assistente do Sistema Socioeducativo - Assistente Administrativo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Considerando a Política Social pregada pelos Princípios Orientadores de Riad, os organismos públicos devem proporcionar aos jovens oportunidades para continuarem os seus estudos a tempo e para aprenderem uma profissão, devendo estas atividades ser:

A

gratuitas e acessíveis aos racionais e estrangeiros.

B

divulgadas nas escolas de ensino fundamentai e médio a fim de atingir o maior número de jovens.

C

financiadas pelo Estado sempre que os pais ou tutores não possam assumir esse encargo.

D

abolidas do meio escolar, uma vez que ainda não foi comprovada sua eficácia em benefício dos jovens.

E

descontinuadas caso haja número excessivo de jovens matriculados, sob pena de comprometera qualidade das atividades.

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1163524 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Segundo a Declaração dos Direitos da Criança, toda criança terá direito, desde o nascimento, a(à):

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1163523 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

É direito dos menores sob detenção ou que aguardam julgamento, previsto nas "Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade”, entre outros:

A

acessar os serviços de um advogado ou a assistência judiciária gratuita.

B

ser servido de carne bovina, no minimo. em três refeições semanais.

C

receber fogos de ariiíícic ou estampido na época de festas.

D

acessar água potável apenas quando servido pelos funcionários de segurança.

E

receber e guardar materiais para seus tempos livres e recreio, ainda que isso seja incompatível com os interesses da administração da justiça.

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1163521 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Assistente do Sistema Socioeducativo - Assistente Administrativo
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Técnico de Higiene e Saúde Bucal
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

No que se refere às visitas a adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é garantido ao adolescente o direito de receber visita dos filhos:

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1163520 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Técnico de Higiene e Saúde Bucal
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing, a formação e o tratamento dos menores colocados em instituição têm por objetivo:

A

garantir que o crime por eles praticado seja aniquilado, negado, expiado pelo sofrimento da pena que, desse modo, restabeleceria o direito lesado.

B

aplicar-lhes um castigo, retribuindo com o mal, o mal praticado, em uma ótica retribucionista.

C

ajudá-los a lidar com a colocação em família substituta.

D

provar para a sociedade que a internação de adolescentes não tem outra utilidade que não a de estigmatizar, desmoralizar, denegrir e embrutecer o indivíduo.

E

assegurar-lhes assistência, proteção, educação e formação profissional, a fim de os ajudar a desempenhar um papel construtivo e produtivo na sociedade.

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1163518 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
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Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Segundo o Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime:

A

é evitável se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

B

surge em casos como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

C

ocorre quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

D

exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

E

se dá quando o agente quis o resultado criminoso ou assumiu o risco de produzi-lo.

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1163516 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Assistente do Sistema Socioeducativo - Assistente Administrativo
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Técnico de Higiene e Saúde Bucal
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Aquele que constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, pratica crime de: