Questões do Concurso SEJUDH-MT - IBADE

1163551 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Técnico de Higiene e Saúde Bucal
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o ConselhoTutelar é órgão:

A

de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

B

essencial à função jurisdicional do Estado incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

C

permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

essencial à função jurisdiciona! do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E

que garante a prestação estatal de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, bem como de ensino médio aos adolescentes.

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1163550 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de orientação e apoio sócio familiar, acolhimento institucional, internação, entre outros. Nesse passo, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional:

A

quando forem entidades não-governamentais. som ente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar, o qual comunicará o registro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da respectiva localidade.

B

poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

C

devem possuir a figura do guardião, servidor público escolhido dentre os servidores do Poder Judiciário com mais tempo na carreira, exercendo o dirigente da entidade de acolhimento institucional a função de substituto, em caso de férias ou afastamento do guardião.

D

deverão adotar o princípio de manutenção na família natural ou extensa, quando esgotados os recursos de integração em família substituta.

E

adotarão medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta ou, não sendo esta possível, para reintegração familiar, ou ainda para privação da liberdade.

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1163549 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Técnico de Higiene e Saúde Bucal
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Em determinado capítulo, as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade tratam da administração dos estabelecimentos de menores, dando ênfase aos Registros. Nesse passo, todos os relatórios, incluindo os autos processuais, registros médicos e registros de processos disciplinares e outros documentos relativos à forma, conteúdo e pormenores do tratamento devem ser arquivados num processo individual e confidencial, que deve ser mantido atualizado, ser acessível unicamente a pessoas autorizadas e ser classificado de tal modo que possa ser facilmente compreendido. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

sempre que possível, os menores devem ter o direito de contestar qualquer fato ou opinião contida no seu processo, de modo a permitir a retificação de declarações inadequadas, infundadas ou injustas.

B

a qualquer tempo e apenas pessoalmente, os menores têm o direito de contestar qualquer fato ou opinião contida no seu processo, de modo a permitir a retificação de declarações inadequadas, infundadas ou injustas.

C

em qualquer local em que se encontrem maiores detidos, deve ser mantido um registro completo e seguro de informações relativas a cada indivíduo admitido, como a sua identidade e o motivo da detenção, sem preocupação com problemas de saúde, dia e hora de admissão.

D

havendo motivo justo, os menores podem ser transferidos arbitrariamente de um estabelecimento para outro, não podendo retornar ao estabelecimento de onde saíram.

E

é possível a admissão de um menor num estabelecimento sem uma ordem de detenção válida emanada de uma autoridade judicial, administrativa ou outra autoridade pública.

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1163547 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Assistente do Sistema Socioeducativo - Assistente Administrativo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao(à):

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1163546 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Nesse contexto, a condenação criminal do pai ou da mãe:

A

poderá implicar a perda ou suspensão do poder familiar, que serão decretadas administrativamente, em procedimento disciplinar, com contraditório e ampla defesa.

B

implicará a destituição do poder familiar se a condenação for por crime culposo, sujeito à pena de detenção, contra o próprio filho(a).

C

implicará a destituição do poder se a condenação for por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho(a).

D

não implicará a destituição do poder familiar em nenhuma hipótese.

E

obrigará o(a) condenado (a) ao pagamento de multa penal em favor do menor, no valor de um salário-mínimo para cada mês de prisão.

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1163544 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Observe as seguintes afirmativas acerca de algumas das Regras de Beijing:

I. Os menores não estão sujeitos a castigos corporais.

II. A pena de morte é aplicável aos crimes cometidos por menores desde que sejam de expressiva gravidade.

III. A colocação de um menor em instituição, é sempre uma medida de último recurso e a sua duração deve sertão breve quanto possível.

Pode-se dizer que está{ão) correta(s) apenas:

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1163543 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116)

São exemplos de medidas socioeducativas, aplica das pela autoridade competente ao adolescente que tenha praticado ato infracional:

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1163542 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Técnico de Higiene e Saúde Bucal
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

São medidas socioeducativas, aplicadas ao adolescente em conflito com a lei que pratica ato infracional, EXCETO:

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1163541 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Segundo as “Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade", o porte e uso de armas pelo pessoal:

A

é permitido para estabelecimentos com capacidade máxima de até 500 (quinhentos) menores.

B

é permitido para estabelecimentos com capacidade máxima de até 1.000 (mil) menores.

C

exige comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma.

D

deve ser proibido em qualquer estabelecimento onde estejam detidos menores.

E

é permitido para estabelecimentos com capacidade máxima de até 200 (duzentos) menores.

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1163540 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

São exemplos de medidas socioeducativas, aplica das pela autoridade competente ao adolescente que tenha praticado ato infracional:

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