Assinale a alternativa que abrange os assuntos da área de competência do Ministério do Trabalho e Emprego:

Em relação ao Conselho Estadual do Trabalho – CET é correto afirmar, quanto aos seus membros, que:

Considerando os compromissos assumidos entre o governo brasileiro e a Organização Internacional do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

À Assessoria Técnica da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, compete as atividades constantes do art. 38, da Lei de nº. 8.485, de 03 de junho de 1987 e sua atuação dar-se-á através das seguintes áreas:

Conforme estabelecido no Decreto Estadual do Governo do Estado do Paraná nº 6.663 de 29/11/2012 e anexos:

I - Os Chefes de Escritórios Regionais serão nomeados pelo Governador do Estado, por proposição do Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, escolhidos, preferencialmente, dentre pessoas da região, servidores ou não, que tenham formação compatível com o cargo, sensibilidade social e efetivo compromisso com a missão e os objetivos da Secretaria.

II - O número de Escritórios Regionais, as respectivas cidades sede e os municípios a eles jurisdicionados serão definidos por Resolução do Secretário da Pasta, observados os critérios e normas correspondentes à regionalização administrativa do Estado, estabelecidos pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

III - As Unidades Operacionais da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária constituem estrutura descentralizada, no âmbito municipal, de atendimento ao público-alvo dos programas e ações que compõem o campo de atuação da Secretaria.

IV - Todas as Unidades Operacionais de nível municipal, qualquer que venha a ser sua denominação ou porte, subordinam-se, em nível regional, aos Escritórios Regionais da Pasta, aos quais estiverem geograficamente vinculadas.

V - Aos Gerentes das Unidades Operacionais de nível municipal compete o exercício da Secretaria Executiva dos Conselhos ou Comissões de controle social das políticas públicas a cargo da Secretaria.

Assinale a alternativa correta

Nos termos da Lei n.º 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), é incorreto afirmar que:

A globalização é um processo de constituição de uma economia mundial, da crescente integração de mercados nacionais e do aprofundamento da divisão internacional do trabalho. No que diz respeito a esse processo analise as proposições:

I- A globalização é um processo ideal para garantir o acesso a bens e serviços para toda a população.

II-A globalização é um fenômeno econômico e ao mesmo tempo cultural.

III- Os megablocos econômicos contribuem para ampliar a escala de atividades econômicas e facilitar a centralização de capitais.

IV-A globalização, do ponto de vista geopolítico, favoreceu o desenvolvimento de países periféricos e desacelerou o imperialismo no planeta.

V- Os avanços nos meios de comunicação tornou o mundo uma aldeia global, sendo os preconceitos e a xenofobia combatidos e desestimulados em todos os países.

É CORRETO afirmar que:

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a ser executado pela União, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira, foi instituído pela Lei 12.513/2011. Assim sendo constituem um dos seus objetivos:

Ao Conselho Estadual do Trabalho – CET, que constitui canal institucionalizado de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer as diretrizes e as prioridades para as políticas públicas de trabalho, emprego e renda no Estado, observadas as diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT compete:

I. A participação na elaboração dos Planos Anuais e Plurianuais de Trabalho, do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, em articulação com os Conselhos e Comissões Municipais ou Microrregionais do Trabalho, bem como sua aprovação e homologação.

II. A aprovação, mediante parecer, de relatórios das atividades descentralizadas, executadas no âmbito do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.

III. O acompanhamento da execução físico-financeira das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, manifestando-se sobre a observância do objeto e do cumprimento de metas e cronogramas de convênios com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE/CODEFAT.

Assinale a alternativa correta

Com base na Resolução 467/2005, terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove certos requisitos, dentre os quais não pode ser considerado: