Questões do Concurso SEJC-DF - FUNIVERSA

297232 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Assinale a alternativa correta a respeito do negócio jurídico e da teoria da imprevisão.

A

O negócio jurídico praticado pelo agente absolutamente incapaz, sem a devida representação, será anulável.

B

O negócio jurídico traduz o poder de autorregulamentação dos interesses que contêm a enunciação de um preceito, independentemente do querer interno.

C

Quando necessária a manifestação da vontade expressa do agente, o silêncio importa em anuência; logo, a parêmia quem cala consente sempre tem juridicidade.

D

Aplica-se a teoria da imprevisão aos contratos de execução diferida.

E

O distrato é forma de extinção do contrato por resolução.

Questão Anulada

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297213 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Operações com Mercadorias

Quanto aos métodos de avaliação dos estoques, bem como dos efeitos inflacionários sobre o patrimônio da empresa, assinale a alternativa incorreta.

A

No método de avaliação de estoques primeiro a entrar, primeiro a sair (PEPS), a mercadoria que primeiramente deu entrada na empresa é aquela que será vendida em primeiro lugar.

B

As empresas que atuam em países com economia inflacionária pagariam menos impostos sobre o lucro, caso decidissem usar o método PEPS, em vez do método UEPS.

C

As economias inflacionárias, em que os preços dos produtos estão aumentando, tendem a fazer que o lucro mensurado pelo PEPS seja maior que o apurado pelo UEPS ou pelo método da média ponderada.

D

Quando ocorrem variações nos preços de compra dos produtos, os métodos PEPS e UEPS produzem resultados diferentes.

E

Em economias que apresentam uma taxa de inflação negativa, o método da média ponderada é aquele que faz a empresa pagar mais imposto de renda, pois tende a obter um maior lucro.

Questão Anulada

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297194 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis
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Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
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Organização do EstadoAdministração Pública

Mário, empregado de uma empresa, pessoa jurídica de direito privado e delegatária de serviços públicos, atropelou Maria, servidora pública do Distrito Federal. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais acerca do tema.

A

Considerando que a empresa é delegatária e prestadora de serviços públicos, é correto afirmar que sua responsabilidade será objetiva.

B

Por ser a vítima uma servidora pública, Mário responderá pelo atropelamento com base na responsabilidade subjetiva.

C

A responsabilidade da empresa será subjetiva, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado.

D

Mário responderá objetivamente pelos danos causados a Maria.

E

Mário não pode ser responsabilizado subjetivamente, posto que agiu em nome de uma delegatária de serviço público.

Questão Anulada

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297184 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis
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Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

João responde a processo criminal por sonegação fiscal, crime apenado com reclusão. O juiz determinou a quebra do sigilo bancário de João no dia 10 de janeiro de 2010, ocasião em que seu advogado impetrou habeas corpus, por entender que a medida era arbitrária. Acerca do remédio constitucional utilizado, assinale a alternativa incorreta.

A

O advogado de João agiu corretamente, embora como regra o remédio adequado seja o mandado de segurança.

B

O habeas corpus é ação de natureza penal, de procedimento especial e isento de custas.

C

Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus é cabível frente à ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.

D

O habeas corpus é utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção, que alberga o direito de ir, vir e permanecer dos cidadãos.

E

Ainda que a quebra do sigilo fosse determinada pela autoridade fiscal, o habeas corpus poderia ser legitimamente utilizado.

Questão Anulada