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São hipóteses de desclassificação das propostas, na fase de julgamento:
I.Se elas contiverem vícios insanáveis.
II.Se elas não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
III.Se apresentarem preços exequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Sobre a diferença entre a Administração Direta e Indireta, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Uma delegacia especializada em defesa da mulher é um exemplo da administração direta.
(__)Uma autarquia que administra os serviços de água e esgoto de certo município é um exemplo de administração indireta.
(__)Uma empresa pública que presta serviços de correios é um exemplo de administração direta.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
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Considere as afirmativas relacionadas ao pedido de indisponibilidade previsto na Lei nº 8.429/92, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.
(__)Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
(__)O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:
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Dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal acerca da possibilidade de perda do cargo público pelo servidor estável, considere as seguintes proposições:
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei específica, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:
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O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (1995) previu estratégia de transição baseada em três dimensões. Sobre esse tema, avalie as proposições:
I.A primeira era a dimensão institucional-legal, que tratava da reforma do sistema jurídico e das relações de propriedade.
II.A segunda era a dimensão cultural, centrada na transição da cultura gerencial para a burocrática.
III.A terceira dimensão abordava a gestão pública a partir do aperfeiçoamento da administração vigente.
Assinale a alternativa CORRETA:
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