Complete nos termos do artigo 61, § 2º da Constituição Federal: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ______ por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por ______ Estados, com não menos de _____________ por cento dos eleitores de cada um deles.”

Consoante disposto no artigo 198, § 2º, I da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a:

Complete segundo o artigo 62, § 6º da Constituição Federal: “Se a medida provisória não for apreciada em até ______________ dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.”

Segundo o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, são isentas de contribuição para a seguridade social:

Conforme artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé:

Complete nos termos do artigo 41, § 2º da Constituição Federal: “Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele _______________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ______________ ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.”

Segundo o artigo 29, VII da Constituição Federal, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de:

Nos termos do artigo 37, XVI, a da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

Complete nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Federal: “As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de ______________ dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.”

Segundo o artigo 35, I da Constituição Federal, O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por: