Os instrumentos utilizados para a prática de crime, se de propriedade do agente, serão perdidos em favor da União.

O livramento condicional, por se configurar direito subjetivo do apenado, uma vez concedido, não poderá ser revogado.

O livramento condicional pressupõe que o seu beneficiário esteja cumprindo pena privativa de liberdade, mas não pode dele ser beneficiário o condenado à pena privativa de liberdade por crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

A suspensão condicional da pena, também conhecida por sursis, destina-se, exclusivamente, à suspensão da execução de pena privativa de liberdade, não abrangendo nem as penas restritivas de direito nem a de multa.

Os crimes contra o meio ambiente não admitem a suspensão condicional da pena, porque o sujeito ativo, nesses crimes, será, exclusivamente, a pessoa jurídica.

Haverá concurso formal de crimes, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não.

O tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade não poderá ser superior a vinte anos.

A pena privativa de liberdade, dada a sua gradação (é a mais grave das penas), não pode ser substituída pela pena de multa, mas poderá ser por uma das medidas restritivas de direitos.

A imposição da pena, em concreto, subordina-se à periculosidade do agente, desprezada a sua culpabilidade, que é elemento constitutivo do tipo penal.

Por cominação entende-se a imposição abstrata das penas pela lei penal no preceito secundário de cada tipo penal incriminador.