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Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercussões profundas sobre a saúde têm sido reconhecidos na Constituição da República e em legislação ulterior (Portaria 3.214/1978 – NR-28 e NR-7 do PCMSO). A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.
Caso uma pessoa, com 35 anos de idade, trabalhe há 12 anos em uma atividade que julgue prejudicial a sua saúde e deseje se aposentar, isso não será possível porque a Constituição da República não contempla a modificação do tempo de aposentadoria em virtude do trabalho sob condições especiais, tais como aquelas que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
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Com referência à atual política de controle e vigilância de agravos e aos sistemas de informação necessários para os sistemas de vigilância, julgue os itens a seguir.
Os comitês interinstitucionais de epidemiologia atuariam fornecendo subsídios para a definição do custeio das ações de epidemiologia e controle das doenças, que, conforme a NOB–SUS–9, seria uma atribuição dos municípios, mediante a prévia negociação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovação pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS).
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Com referência à atual política de controle e vigilância de agravos e aos sistemas de informação necessários para os sistemas de vigilância, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Portaria n.º1.399/1999, que regulamenta a NOB–SUS–1/96 no que diz respeito às competências da União, municípios e estados nas áreas de epidemiologia e controle de doenças, fica estabelecido que é de competência federal a investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por doenças específicas.
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Com referência à atual política de controle e vigilância de agravos e aos sistemas de informação necessários para os sistemas de vigilância, julgue os itens a seguir.
A vinculação entre diversos sistemas de informação em saúde, como o sistema de informação de mortalidade (SIM) e o sistema de informação de nascido vivo (SINASC), é desejável, pois a construção de indicadores como os coeficientes de mortalidade infantil e de mortalidade materna depende de dados registrados em sistemas diferentes.
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Com referência à atual política de controle e vigilância de agravos e aos sistemas de informação necessários para os sistemas de vigilância, julgue os itens a seguir.
O sistema de informação de agravos de notificação (SINAN) é um sistema que registra e sistematiza exclusivamente dados de morbidade devida a doenças endêmicas, sendo fundamental para as atividades de vigilância epidemiológica.
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Com referência à atual política de controle e vigilância de agravos e aos sistemas de informação necessários para os sistemas de vigilância, julgue os itens a seguir.
O controle da febre amarela baseia-se primordialmente no tratamento adequado dos casos hemorrágicos e no controle entomológico pela eliminação dos criadouros dos vetores.
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A disponibilidade e o acesso aos medicamentos, como parâmetros que permitem medir a qualidade dos serviços de saúde, constituem indicadores sociais de justiça e eqüidade na distribuição das riquezas de uma nação (Declaração sobre políticas farmacêuticas dos países andinos - Cartagena, Colômbia, março de 1993). A Lei nº 9.787/1999, que alterou a Lei nº 6.360/1976, que dispõe acerca da vigilância sanitária, estabeleceu as bases de regulamentação da política do medicamento genérico como estratégia governamental de promoção do melhor acesso aos fármacos. Com relação a esse tema, julgue os itens em seguida.
A orientação para a elaboração de políticas do medicamento genérico foi estipulada há mais de uma década pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e vários países em desenvolvimento têm adotado essa estratégia, ampliando significativamente a assistência farmacêutica. Países desenvolvidos como o Reino Unido, a França, a Alemanha, o Canadá, os Estados Unidos da América e o Japão nunca adotaram essa política.
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A disponibilidade e o acesso aos medicamentos, como parâmetros que permitem medir a qualidade dos serviços de saúde, constituem indicadores sociais de justiça e eqüidade na distribuição das riquezas de uma nação (Declaração sobre políticas farmacêuticas dos países andinos - Cartagena, Colômbia, março de 1993). A Lei nº 9.787/1999, que alterou a Lei nº 6.360/1976, que dispõe acerca da vigilância sanitária, estabeleceu as bases de regulamentação da política do medicamento genérico como estratégia governamental de promoção do melhor acesso aos fármacos. Com relação a esse tema, julgue os itens em seguida.
Definições farmacológicas aceitas e incorporadas à referida lei estipulam a definição de bioequivalência. Esse conceito está relacionado à velocidade e extensão da absorção do princípio ativo em uma determinada forma de dosagem, a partir de uma curva de concentração por tempo na circulação sistêmica ou sua excreção urinária.
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A disponibilidade e o acesso aos medicamentos, como parâmetros que permitem medir a qualidade dos serviços de saúde, constituem indicadores sociais de justiça e eqüidade na distribuição das riquezas de uma nação (Declaração sobre políticas farmacêuticas dos países andinos - Cartagena, Colômbia, março de 1993). A Lei nº 9.787/1999, que alterou a Lei nº 6.360/1976, que dispõe acerca da vigilância sanitária, estabeleceu as bases de regulamentação da política do medicamento genérico como estratégia governamental de promoção do melhor acesso aos fármacos. Com relação a esse tema, julgue os itens em seguida.
Um fabricante de remédios produz um medicamento, e sua marca é devidamente autorizada e registrada. Nos termos da legislação mencionada, na embalagem, além dessa marca, o fabricante deve mostrar também o nome do medicamento de acordo com a denominação comum brasileira (DCB). Na falta dela, poderá ser utilizada a denominação comum internacional, em letras cujo tamanho não deve ser inferior à metade do tamanho das letras da marca.
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A disponibilidade e o acesso aos medicamentos, como parâmetros que permitem medir a qualidade dos serviços de saúde, constituem indicadores sociais de justiça e eqüidade na distribuição das riquezas de uma nação (Declaração sobre políticas farmacêuticas dos países andinos - Cartagena, Colômbia, março de 1993). A Lei nº 9.787/1999, que alterou a Lei nº 6.360/1976, que dispõe acerca da vigilância sanitária, estabeleceu as bases de regulamentação da política do medicamento genérico como estratégia governamental de promoção do melhor acesso aos fármacos. Com relação a esse tema, julgue os itens em seguida.
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