Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos legais, as bebidas potáveis com qualquer teor alcoólico detectável (acima de 2 graus Gay Lussac).

A restrição de consumo de cigarro em vôos comerciais foi determinada por uma decisão judicial. A legislação deixa a critério das empresas aéreas a normatização do consumo de cigarros em aviões, que passa a depender do tempo de duração do vôo.

Não poderá ser feita a comercialização de cigarros em estabelecimentos de ensino e de saúde.

A propaganda dos produtos fumígeros poderá ser realizada em ambientes externos, por meio de outdoors, placas e cartazes luminosos desde que contenha as advertências do Ministério da Saúde quanto aos prejuízos decorrentes do uso abusivo desses produtos.

A Resolução n.º147/2001 da Diretoria Colegiada da ANVISA fornece uma lista de substâncias sujeitas a controle, principalmente medicamentos e drogas psicoativas. Tal resolução exclui os precursores de drogas, como determinadas plantas, bem como insumos de entorpecentes, pois eles estão contemplados em outros instrumentos da legislação vigente.

Na atual organização da política de luta contra as drogas por parte do governo federal, a orientação normativa acerca da repressão ao uso indevido, ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de entorpecentes e drogas que produzem dependência psíquica ou física é atribuição do CONAD.

Com a constatação da magnitude do problema referente ao uso de esteróides ou peptídeos anabolizantes, dois dispositivos legais (a Lei n.º 9.965/2000 e a Resolução da Diretoria Colegiada da Associação Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) n.º 147/2001) determinaram a proibição terminante da dispensação e venda de tais medicamentos em farmácias ou drogarias.

Por se tratar de substâncias que podem produzir dependência e, conforme indicam dados epidemiológicos, aumentar o risco de agravos à saúde, o cigarro e as bebidas alcoólicas podem ser considerados drogas, apesar da legalidade de comercialização e do uso controlado.

O tetra-hidro-cannabinol, princípio ativo da marihuana ou maconha, encontra-se nas inflorescências femininas da planta Cannabis sativa, em altas concentrações. As recentes evidências de possibilidades terapêuticas do princípio ativo dessa planta tornam sem valor restrições ao uso recreacional e implicam a imediata liberação do uso.

A abordagem da redução de danos parte de pressupostos muito semelhantes aos da abordagem tradicional. As duas diferem apenas nos métodos de persuasão.