Segundo a NOAS-SUS-01/01, todos os municípios que vierem a ser habilitados em gestão plena do sistema municipal de saúde estarão também habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada.

A NOAS -SUS -01/01 não contempla diretrizes para a organização dos serviços de média complexidade e da atenção aos de alta complexidade/alto custo no SUS porque prioriza serviços básicos de atenção à saúde em uma perspectiva preventiva.

A NOAS–SUS–01/01, em sua seção referente à qualificação das microrregiões na assistência à saúde, estabelece que é competência do gestor estadual a condução da programação pactuada integrada (PPI), no sentido de viabilizar o financiamento das internações hospitalares e respeitando o teto financeiro de assistência (TFA) do respectivo estado.

Conforme a norma operacional de assistência à saúde do SUS (NOAS–SUS–01/01), a elaboração do plano diretor de regionalização, em consonância com o plano estadual de saúde, com a aprovação da CIB e do CES, é competência do governo federal.

As diretrizes de descentralização, de atendimento integral e de participação da comunidade que orientam o SUS foram estabelecidas pelas conferências de saúde organizadas após a promulgação da Constituição de 1988 e, portanto, não estão contempladas nesse documento.

A elaboração e a execução do plano estadual de prioridade de investimentos, negociado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde (CES), não são responsabilidades que condicionem a gestão avançada do sistema estadual de saúde ou a gestão plena do sistema estadual, contempladas na NOB-SUS/96.

A transferência regular de recursos fundo a fundo e a remuneração de serviços produzidos são as maneiras pelas quais, segundo a NOB–SUS/96, os valores do teto financeiro da vigilância sanitária (TFVS) são executados.

De acordo com a norma operacional básica do SUS (NOB–SUS/96), o piso assistencial básico (PAB), referente ao montante de recursos destinados ao custeio de procedimentos e ações de assistência básica, é de responsabilidade tipicamente estadual.

Segundo a Constituição da República, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Na concepção do distrito sanitário/sistema local de saúde (SILOS), o conceito operacional de área de influência está relacionado à territorialização, independentemente da existência de fluxos de referência.