O Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT) ficou vinculado à presidência da República.

Ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) cabe, entre outras atribuições, a exploração da infraestrutura rodoviária federal.

Entre as atribuições gerais das agências, inclui-se a de propor ao Ministério dos Transportes os planos de outorgas no respectivo domínio de competência.

O Sistema Nacional de Viação (SNV) é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens sob jurisdição da União.

Compete privativamente ao presidente da República decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

O presidente da República determinará ao ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, a este subordinado, quando da participação brasileira em operações de paz.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional conceder autorização ao presidente da República para permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Compete ao presidente da República, dispensada a consulta ao Conselho de Defesa Nacional, a celebração da paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Compete ao presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou por este referendado, caso o ato agressor seja praticado no intervalo das sessões.

Cabe à Marinha, como atribuição subsidiária particular, orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.