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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
Entre os aspectos mais relevantes à prestação dos serviços de telecomunicações, destacam-se as condições de comercialização e, mais especialmente, os valores a serem pagos pelo usuário. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.
No caso das autorizadas do STFC, não há regras para os reajustes dos valores cobrados do usuário, ressalvado o intervalo mínimo de doze meses previsto na legislação.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
Entre os aspectos mais relevantes à prestação dos serviços de telecomunicações, destacam-se as condições de comercialização e, mais especialmente, os valores a serem pagos pelo usuário. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.
As atuais concessionárias do STFC, além de oferecer os planos básicos de serviço com estruturas tarifárias definidas pela ANATEL, podem oferecer os planos alternativos de serviço com preços por elas definidos.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
Entre os aspectos mais relevantes à prestação dos serviços de telecomunicações, destacam-se as condições de comercialização e, mais especialmente, os valores a serem pagos pelo usuário. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.
No caso dos serviços explorados no regime privado, não há qualquer restrição aos preços praticados pelas prestadoras, pois aplicam-se os princípios constitucionais da atividade econômica, estando assegurado que a liberdade é a regra.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
Entre os aspectos mais relevantes à prestação dos serviços de telecomunicações, destacam-se as condições de comercialização e, mais especialmente, os valores a serem pagos pelo usuário. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.
Cabe à ANATEL estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço explorada no regime público, devendo as tarifas, no caso de outorga sem licitação, ser fixadas pela ANATEL e constar dos contratos de concessão.
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- Comunicação OrganizacionalComunicação PúblicaPolíticas Públicas de Comunicação
- LegislaçãoLei nº 9.472/1997 e Lei nº 13.879/2019 - Lei Geral das Telecomunicações
A LGT fixou, entre outros direitos do usuário de serviços de telecomunicação, o de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. Com referência a esse tema e à regulamentação brasileira, julgue os itens abaixo.
Caso um determinado usuário deixe de pagar sua conta telefônica no dia 30 de um determinado mês e a respectiva prestadora efetue a suspensão do serviço no dia 10 do mês subseqüente, está caracterizada uma falha na prestação do serviço, devendo o usuário entrar em contato imediatamente com a ANATEL para que esta se encarregue da correção.
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- Comunicação OrganizacionalComunicação PúblicaPolíticas Públicas de Comunicação
- LegislaçãoLei nº 9.472/1997 e Lei nº 13.879/2019 - Lei Geral das Telecomunicações
A LGT fixou, entre outros direitos do usuário de serviços de telecomunicação, o de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. Com referência a esse tema e à regulamentação brasileira, julgue os itens abaixo.
Conforme o PGMQ, toda e qualquer conta contestada pelo usuário deverá ter seu crédito restituído pela prestadora ou por terceiro por ela designado, antes da emissão da próxima conta.
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- Comunicação OrganizacionalComunicação PúblicaPolíticas Públicas de Comunicação
- LegislaçãoLei nº 9.472/1997 e Lei nº 13.879/2019 - Lei Geral das Telecomunicações
A LGT fixou, entre outros direitos do usuário de serviços de telecomunicação, o de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. Com referência a esse tema e à regulamentação brasileira, julgue os itens abaixo.
Segundo o PGMQ, as tentativas de originar chamadas telefônicas locais e de longa distância, em cada período de maior movimento, deverão resultar em comunicação com o assinante chamado, em 65% dos casos, a partir de 31/12/2001.
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- Comunicação OrganizacionalComunicação PúblicaPolíticas Públicas de Comunicação
- LegislaçãoLei nº 9.472/1997 e Lei nº 13.879/2019 - Lei Geral das Telecomunicações
A LGT fixou, entre outros direitos do usuário de serviços de telecomunicação, o de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. Com referência a esse tema e à regulamentação brasileira, julgue os itens abaixo.
O PGMQ estabelece metas de qualidade referentes ao atendimento a solicitação de reparo e de mudança de endereços, telefonia de uso público, emissão de contas, atendimento telefônico e pessoal ao usuário, entre outros quesitos.
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- Comunicação OrganizacionalComunicação PúblicaPolíticas Públicas de Comunicação
- LegislaçãoLei nº 9.472/1997 e Lei nº 13.879/2019 - Lei Geral das Telecomunicações
A LGT fixou, entre outros direitos do usuário de serviços de telecomunicação, o de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. Com referência a esse tema e à regulamentação brasileira, julgue os itens abaixo.
A ANATEL, por resolução do seu conselho diretor, publicou o Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ), que estabelece as metas de qualidade somente para as prestadoras em regime público, às quais cabe, ainda, suportar todos os custos decorrentes do seu cumprimento.
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Os gráficos I e II acima representam a evolução das quantidades (em milhões) de terminais de acesso telefônico fixo e do serviço móvel em operação, respectivamente. Com auxílio desses gráficos e com base na regulamentação brasileira pertinente, julgue os itens subseqüentes.
São definidas três modalidades para o STFC — local, longa distância nacional e longa distância internacional — sendo a utilização das duas últimas fundamentada na seleção da prestadora, chamada-a-chamada, com base em códigos específicos denominados códigos de seleção de prestadora.
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