As pressões realizadas pelos empregados, com vistas à melhoria das condições sociais, constituem fontes materiais do direito do trabalho.

As cláusulas contratuais de trabalho, previstas em norma coletiva celebrada para encerrar movimento paredista, são reputadas fontes formais do direito do trabalho.

Desde que resultante de amplo processo de negociação entre os vários atores sociais interessados, como no caso da recente lei que definiu o pagamento das perdas do FGTS, a norma jurídica correspondente pode ser qualificada, em relação à sua origem, como autônoma.

A fonte material por excelência do direito do trabalho é a lei, expressão da soberania do Estado e que é editada por representantes a tanto legitimados.

A regulação dos serviços de telecomunicações deve, em nome do interesse público, potencializar todas as oportunidades de aumento na eficiência de exploração e de redução de custos para o usuário, verificando-se, no caso brasileiro, grandes possibilidades de ganhos não só com o avanço tecnológico-industrial mas também com fatores como educação, qualificação de recursos humanos e revisão da legislação tributária, entre outros.

No tocante às condições de prestação de serviços, é fundamental que o Estado busque assegurar, a todos os usuários, um padrão de qualidade único, não-discriminatório e de elevado nível em relação ao cenário internacional.

Na medida em que se aperfeiçoa a competição na prestação dos serviços de telecomunicações, menos relevante torna-se a atuação do Estado para assegurar o acesso do conjunto da população aos mencionados serviços.

A regulação plena dos serviços de telecomunicações depende cada vez mais da regulação de seus agentes econômicos e cada vez menos da regulamentação específica das condições de prestação de serviço, devendo-se, com base na prática observada nos países desenvolvidos, substituir as agências setoriais, como a ANATEL, por uma agência única voltada para a ordem econômica.

Constitui fato de maior preponderância, para a atração de investimentos no setor, uma maior abertura para a participação do capital estrangeiro na prestação dos serviços de telecomunicações.

Vedado o uso de critérios subjetivos e o subsídio entre modalidades e usuários, é permitida a prática de descontos nos valores cobrados pela prestação do serviço telefônico comutado, sendo necessária, no caso das concessionárias, a aprovação prévia da ANATEL.