O monitoramento das ações previstas nos documentos de projeto é realizado por um comitê com representantes da Agência Brasileira de Cooperação, do órgão ou entidade signatário e do organismo internacional em questão, que aprova as liberações de recursos segundo o cronograma de andamento dos projetos.

Proporcionam uma melhor gestão de resultados na medida em que as ações previstas nos documentos do projeto detalham aquelas constantes dos programas do Plano Plurianual, proporcionando, inclusive, um controle mais adequado da execução orçamentária.

Proporcionam maior flexibilidade na gestão orçamentária, pois possibilitam remanejamentos entre diferentes linhas de aplicação e permitem o aproveitamento de créditos de um exercício para os seguintes.

O código de ética do servidor público não se aplica aos ocupantes de cargos comissionados sem vínculo.

O código de ética do servidor público prevê pena de demissão a bem do serviço público para os casos de favorecimento ilícito.

O conceito de ética subjacente aos códigos de ética é aquele correspondente à ética da convicção ou do valor.

Um dos mecanismos de transparência consiste na obrigatoriedade da apresentação anual das declarações de imposto de renda dos ocupantes de cargos comissionados em órgãos e entidades públicas federais.

A quarentena remunerada aplica-se a ocupantes de cargos de natureza especial e aos dirigentes das agências reguladoras e do Banco Central do Brasil.

A LRF satisfaz o modelo de monitoramento da Secretaria do Tesouro Nacional para cumprimento dos acordos de renegociação das dívidas estaduais com a União.

Os limites de gastos estabelecidos no âmbito da LRF não se aplicam ao Poder Judiciário.