Prova Completa: Analista Legislativo - Processo Legislativo (Senado - FGV

658859 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

A respeito da declaração de prejudicialidade de proposição em tramitação no Senado, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser feita pelo Presidente, em razão de a matéria dependente de deliberação do Senado ter perdido a oportunidade ou ter sido prejulgada pelo Senado em outra deliberação.

B

Poderá ser objeto de recurso ao Plenário, que deliberará independentemente da apresentação de parecer de qualquer comissão.

C

Poderá ser feita de ofício pelo Presidente, mediante decisão fundamentada, a ser apresentada em Reunião da Mesa Diretora do Senado.

D

Deverá ser aprovada pela Mesa Diretora do Senado, cabendo recurso ao Plenário.

E

Poderá ser solicitada por qualquer Senador, por meio de requerimento a ser apresentado ao Plenário.

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658852 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Congresso NacionalResoluções do Congresso Nacional

A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002-CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisoria, sendo correto afirmar que

A

o parecer da Comissão Mista será, no mérito, pela aprovação total, aprovação parcial ou alteração da medida provisória, bem como pela aprovação ou rejeição de emenda a ela apresentada.

B

se a medida provisória não for convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, prorrogável por mais sessenta dias, perde a eficácia a parti do término desse prazo final.

C

a Comissão Mista se limita a examinar se foram observados os pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória.

D

a qualquer tempo pode ser oferecida emenda à medida provisória, prazo no qual o autor de eventual projeto em tramitação pode solicitar que ele tramite sob a forma de emenda em conjunto com a medida provisória.

E

medida provisória não pode cuidar de matéria reservada a lei complementar, podendo, todavia, tratar sobre normas orçamentárias.

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658850 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Congresso NacionalResoluções do Congresso Nacional

Nos termos da Resolução CN 03/1990, a Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete Senadores e dezesseis Deputados, eleitos pelas respectivas Casas, e o mandato corresponderá ao período de recesso do Congresso Nacional seguinte à sua constituição (art. 58, §4º, CRFB).

Quando ao funcionamento e atribuições de tal Comissão, é correto afirmar que

A

nas deliberações serão computados os votos dos Senadores e dos Deputados separadamente, e a matéria somente será considerada aprovada se obtiver decisão favorável de ambas as Casas.

B

para se reunir, exige-se a presença mínima de um terço de sua composição em cada Casa do Congresso Nacional, enquanto as deliberações serão tomadas por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos seus membros.

C

entre suas atribuições encontra-se a de deliberar sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo Presidente da República, sendo suficiente a sua exclusiva apreciação considerando o período de recesso do Congresso Nacional.

D

para se reunir, exige-se a presença mínima de um terço dos seus membros, enquanto as deliberações serão tomadas por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos Senadores e Deputados que integrarem a Comissão.

E

caso o Congresso Nacional seja convocado extraordinariamente, o mandato da Comissão será suspenso.

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658849 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

Com relação às sessões legislativas parlamentares, por força das normas constitucionais e regimentais, é correto afirmar que

A

em caso de urgência ou interesse público, somente o Presidente da República pode convocar a sessão extraordinária do Congresso Nacional.

B

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso poderá deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.

C

as sessões do Senado podem ser deliberativas, não deliberativas e especiais.

D

apenas no início de legislatura será realizada a eleição do Presidente da Mesa do Senado na primeira reunião preparatória.

E

a sessão legislativa ordinária compreende o período de 2 de fevereiro a 22 de dezembro.

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658842 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Das espécies normativas abaixo enunciadas, quais NÃO estão sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República?

I. emendas à Constituição;

II. decretos legislativos;

III. resoluções;

IV. leis delegadas;

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658840 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito prevista no art. 58, §3º, da Constituição da República e regulada na Lei 1.579/52; na Lei 10.001/2000 e no Regime Interno do Senado (art. 145-153), analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal garantiu o direito de representação da minoria qualificada ao estabelece que a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado depende de requerimento de um terço dos seus membros.

II. O relatório conclusivo da CPI e a Resolução do Senado que o aprovar somente poderão ser encaminhados ao Ministério Púbico da União, já que o objeto de uma investigação parlamentar federal não é concernente ao Ministério Público do Estado.

III.A CPI está obrigada a fundamentar suas decisões, já que seus poderes estão sujeitos às mesmas limitações impostas às autoridades judiciárias.

Assinale

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658839 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Quanto a certas matérias, a Constituição Federal exige, para deliberação, maioria mais ou menos qualificada. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Por meio do Regimento Interno, é possível exigir maiorias mais qualificadas para determinadas deliberações, observado o quórum mínimo imposto pela Constituição da República.

II. Para serem aprovados no Brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

III. Lei que disponha sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual deve ser aprovada por maioria absoluta.

Assinale

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658835 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

Quando o Presidente da República solicita urgência na apreciação de projetos de .sua iniciativa, desencadeando o chamado procedimento sumário,

A

a Câmara de Deputados e o Senado Federal terão o prazo de até 45 dias, cada um, para se manifestarem sobre a proposição, o que, se não ocorrer, acarretará o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, sem exceção.

B

os prazos estabelecidos para a apreciação da proposição submetida a esse regime não correrão nos períodos de recesso do Congresso Nacional, não se aplicando, ainda, aos projetos de códigos.

C

considerando que a discussão e a votação de projetos de iniciativa do Presidente da República têm início no Senado Federal, este terá, nos casos de urgência, 10 dias para apreciar possíveis emendas feitas pela Câmara dos Deputados.

D

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão o prazo conjunto de 45 dias para se manifestarem sobre a proposlçao, o que, se não ocorrer, acarretara o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado.

E

de acordo com a Constituição Federal, todas as votações em curso são imediatamente paralisadas, abrindo-se pauta especial para a apreciação solicitada.

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658833 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

O processo legislativo é disciplinado por normas regimentais e constitucionais. A propósito do tema, é correto afirmar que

A

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B

para ser encaminhado. sanção do Presidente da República, o projeto de lei deve ser aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, em idêntico Termos.

C

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais de 1/3 das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas por maioria qualificada.

D

ao final da sessão legislativa, o projeto legislativo que não tiver sido objeto de deliberação é automaticamente arquivado.

E

se a Casa Revisora proceder a qualquer alteração no projeto de lei, ainda que seja meramente redacional, deverá encaminhá-lo de volta à Casa iniciadora, consoante entendimento do STF.

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658829 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Organização do EstadoRepartição de Competências

A partilha territorial da competência legislativa caracteriza a forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição dessa competência. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Com nítida inspiração norte-americana, a Constituição adota tão somente o modelo clássico de repartição horizontal ao enumerar as competências privativas da União e reservar aos Estados as demais competências.

B

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de competência legislativa privativa da União.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

D

A união poderá, mediante lei complementar, instituir regiões e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

As leis federais gozam de superioridade hierárquica em relação às leis estaduais.