Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Cabe à legislação do Município eleger o sujeito passivo do IPTU.

( ) O IPTU, por ser um imposto real, não pode ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.

( ) Considera-se suficiente para fins de notificação do lançamento tributário a remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

Sobre o crime de sonegação fiscal e os crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, com pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

II. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

III. É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Está correto o que se afirma em

A Constituição Federal de 1988 prevê, nos artigos 157 a 160, a repartição das receitas tributárias, estabelecendo a destinação do montante arrecadado de alguns tributos.

Nesse sentido, em relação ao produto do Imposto sobre a Renda, incidente na fonte - IRRF, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, é correto afirmar que

Maria pretende concorrer ao cargo de Prefeita do Município Alfa, sendo a única pretendente ao cargo no âmbito da convenção partidária, mas foi informada pela assessoria jurídica do seu partido político que isto não seria possível. Esse entendimento decorria do fato de Maria ser alcançada por uma causa de inelegibilidade, que somente iria exaurir os seus efeitos três dias antes da data da eleição.

Insatisfeita com a informação da assessoria jurídica, Maria consultou um advogado especializada na matéria, que lhe explicou corretamente que a referida informação está

João, em 2020, foi condenado, em sentença judicial transitada em julgado, à sanção de 5 (cinco) anos de suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato doloso de improbidade administrativa, enquadrado na Lei nº 8.429/1992.

Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que João

XX, presidente do partido político Alfa, pretendia estruturar uma federação partidária com o partido político Beta, mas tem dúvidas em relação à conveniência dessa medida.

Ao analisar a legislação, XX chegou às conclusões a seguir.

I. A federação de partidos políticos pode ter abrangência nacional, estadual ou municipal.

II. Os partidos reunidos em federação devem permanecer a ela filiados por no mínimo 4 (quatro) anos, sendo que o descumprimento desse prazo impedirá o partido, entre outras consequências, de celebrar coligação nas duas eleições seguintes.

III. Os partidos políticos que integram a federação preservam sua identidade e autonomia.

Está correto o que se afirma em

Beatriz foi aposentada por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) em virtude de uma doença profissional.

Graças ao avanço da medicina, um novo tratamento foi criado e Beatriz a ele se submeteu, conseguindo recuperar-se totalmente após 4 anos e 8 meses da concessão do benefício. Com isso, Beatriz retornou à função que desempenhava na sociedade empresária ao ser aposentada.

Sobre o destino do benefício previdenciário, considerando os fatos narrados e a previsão contida na legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

Dos benefícios previdenciários listados a seguir, considerando o que dispõe a Lei de Custeio da Seguridade Social, assinale o que é considerado salário de contribuição e, assim, terá retenção de INSS cota-parte do(a) segurado(a).

Numa terça-feira, dia útil, um oficial de justiça compareceu às 20h na residência de um reclamado, visando a intimá-lo a comparecer a uma audiência trabalhista designada para a sexta-feira da semana seguinte, dia útil, às 7h30min, a ocorrer na sede do juízo.

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

Uma montadora de automóveis pretende impetrar Mandado de Segurança contra ato do Superintendente Regional do Trabalho de um determinado estado da Federação. O motivo é que, em 2022, a sociedade empresária recebeu a visita de auditores-fiscais do trabalho, que reputaram ilegal a terceirização de uma atividade e determinaram que as carteiras profissionais desses terceirizados fossem assinadas pela montadora.

Independentemente do mérito da questão debatida, assinale a opção que contempla a competência para apreciação desse Mandado de Segurança.