Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a restituição de imposto sobre a renda pago a maior do último ano-calendário. No entanto, foi negado, administrativamente, o direito à restituição.

Em relação ao tema, o prazo de prescrição correto para ajuizamento, pela pessoa jurídica, da ação anulatória da decisão administrativa conta-se do seguinte modo:

Em relação às isenções e benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. Os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ podem prever a limitação da aplicação de suas cláusulas a determinado Estado da Federação.

II. As reuniões do CONFAZ podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

III. Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação, salvo aquelas que não se tenham feito representar na reunião, ainda que regularmente convocadas.

Está correto o que se afirma em

Sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei meramente interpretativa não pode ser aplicada retroativamente.

( ) Aplica-se retroativamente nova lei que aplica multa de ofício mais branda, quando finalizado o processo no âmbito administrativo, mas ainda pendente de julgamento no judiciário.

( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, assim entendida como a interpretação extensiva para determinar, por exemplo, a incidência subjetiva de lei tributária concessiva de parcelamento.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

Sobre as preferências e garantias do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Em relação à prescrição do crédito tributário, é correto afirmar que

Em relação à obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A pessoa jurídica imune, por não ser contribuinte do tributo, não tem obrigação de manter documentos, livros e escrita fiscal de suas atividades.

( ) Não viola o princípio da legalidade tributária ato infralegal que atribui ao contribuinte deveres instrumentais com vistas a facilitar a fiscalização tributária.

( ) O descumprimento de uma obrigação acessória pode gerar a aplicação de uma penalidade pecuniária que se converterá em uma obrigação principal.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

Recentemente, o Brasil firmou alguns acordos com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos com o objetivo de evitar a dupla tributação.

Sobre os acordos que visam evitar a dupla tributação, analise as afirmativas a seguir.

I. A execução dos acordos e a sua incorporação à ordem jurídica interna depende do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos, também dispõe da competência para promulgá-los mediante decreto.

II. O Brasil adota, em sua política de negociação de tratados contra a dupla tributação, a Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), na qual é membro.

III. Os acordos para evitar a dupla tributação são instrumentos de Direito Internacional Público, firmados entre Brasil e outros Estados soberanos, para evitar ou mitigar os efeitos da bitributação por meio de concessões mútuas.

Está correto o que se afirma em

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.

No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte

Relacione as leis orçamentárias federais com suas respectivas atribuições, definições ou conteúdo:

1. Plano plurianual

2. Diretrizes orçamentárias

3. Orçamento anual

( ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados