Um cidadão é encaminhado para hospital administrado pelo Estado do Rio de Janeiro, no qual, por força de equívoco de servidores na aplicação de remédios, veio a falecer. Seus familiares apresentaram pleito judicial buscando a condenação do Estado do Rio de Janeiro por ato culposo dos funcionários que aplicaram a medicação. Em termos de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

O serviço de transporte interestadual de passageiros entre o Estado W e o Estado Y, que corta o Distrito Federal, é regulamentado pelo seguinte ente:

As parcerias público-privado foram uma iniciativa de aportar dinheiro privado em ações públicas, uma vez que os fundos públicos estavam baixos. Os recursos provenientes de operações de crédito ou contribuições de capital realizadas cumulativamente por entidades fechadas de previdência complementar ou empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União não podem exceder a:

Por ato unilateral da Administração Pública foi imposto ao contratado, pessoa jurídica de direito privado, ônus não previsto no contrato administrativo. Consoante as regras aplicáveis, é correto afirmar que essa imposição:

A Administração Pública edita normas de licitação buscando candidatos para a realização de obra de porte médio. Nem o edital e nem o contrato preveem a possibilidade de subcontratação ou de cessão do contrato. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Em termos de contrato administrativo, não é aplicável como cláusula exorbitante:

Lei do Estado W autoriza a criação de cem cargos públicos em determinada carreira de Especialista, vindo decreto do Governador a ampliar o número de cargos para duzentos, por decreto regulamentar. Em face disso, é correto afirmar que:

O termo gestão social está relacionado com a:

No desenvolvimento de sua tese sobre o contrato social como ponto de partida para a formação do Estado, Hobbes concebe uma figura para se referir a alguém que age em nome do interesse de todos e não do seu próprio interesse. Ele se refere à seguinte figura:

A organização e a atuação dos trabalhadores do setor público brasileiro encontram-se historicamente, e ainda hoje, fortemente influenciadas pelo sindicalismo corporativo implantado durante o primeiro governo Vargas.

É um dos pilares desse sistema de representação de interesses: