Com relação à Lei Complementar estadual n.º 53/2001, julgue o item que se segue.

Na hipótese de reversão, o servidor voltará a desempenhar a atividade no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Com relação à Lei Complementar estadual n.º 53/2001, julgue o item que se segue.

A duração máxima da jornada de trabalho do servidor é de quarenta e quatro horas semanais.

Acerca da Lei estadual n.º 1.626/2022, julgue o próximo item.

Apenas será devido adicional de qualificação ao Analista de Planejamento e Orçamento, quanto a curso de graduação que constituir requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo, quando se tratar da segunda graduação.

Conforme a Lei estadual n.º 499/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

Compete às assessorias das secretarias de Estado opinar sobre dúvidas que venham a surgir quanto à execução de contratos administrativos.

Julgue o item seguinte de acordo com a Lei estadual n.º 498/2005.

Desde que não se trate de competência privativa e que uma lei ou a Constituição Estadual autorizem, os secretários de Estado poderão delegar suas competências a agentes que estejam sob sua jurisdição.

Julgue o próximo item de acordo com a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações.

Todas as reuniões, deliberações e votações que vierem a ocorrer nas organizações da sociedade civil poderão ser virtuais.

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no mínimo, três anos.

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.