Julgue o item a seguir, em relação aos conceitos de governo eletrônico.

A transparência na administração pública restringe-se à disponibilização de informações verídicas e tempestivas, independentemente do número de cidadãos que a informação, em decorrência da sua complexidade, possa alcançar.

Uma cidade no interior de Sergipe lançou um programa que maximizou a economia da região, com investimentos em apicultura, caprinocultura, produção de cosméticos e turismo. A prefeitura passou a comercializar produtos derivados do mel produzido na região, o que aumentou os resultados e os lucros dos produtores. Além disso, eles deram um aporte com maquinários para os produtores investirem na produção de cosméticos. Já na caprinocultura a prefeitura passou a emprestar, por um período de 2 anos, 11 matrizes e um reprodutor para as famílias começarem as próprias criações. Depois desse tempo, as famílias tinham de pagar uma taxa pelo empréstimo e devolver os animais para a prefeitura, para que outras pessoas também fossem beneficiadas. O negócio deu tão certo que, na cidade, foi criada a Festa do Bode, que atrai muitos turistas para a região.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item.

Esse case da prefeitura do interior de Sergipe é um exemplo de empreendedorismo governamental/parceria entre governo e sociedade.

No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo.

Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.

No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo.

Entre os impostos cuja receita é repartida entre diferentes entes da federação incluem-se o IPVA e o ICMS.

No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo.

Entende-se por obrigação tributária principal o dever de pagar o tributo original, ao passo que o dever de pagar juros e correção é obrigação tributária acessória.

No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir.

Caso um estado da federação não exerça sua competência para criar determinado tributo, é facultado aos municípios daquele estado criar o respectivo tributo, que vigorará até que o estado o crie.

No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir.

A competência para instituir impostos é indelegável, o que proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto.

No que se refere a espécies e classificações de tributos, julgue o item subsequente.

Ainda que auferidos por particulares, os emolumentos pagos aos cartórios extrajudiciais constituem tributo da espécie taxa, conforme decisão do STF.

No que se refere a espécies e classificações de tributos, julgue o item subsequente.

Constitui elemento essencial do conceito de tributo o fato de este ser uma obrigação pecuniária compulsória.

Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais, o Poder Executivo federal poderá, por decreto, alterar as alíquotas do IPI.