O desenvolvimento mental incompleto, o desenvolvimento retardado e a embriaguez completa, voluntária ou proveniente de caso fortuito ou força maior, excluem a imputabilidade.

O homem pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo do delito em face de sua própria conduta.

Um médico que deixa morrer um paciente para tentar salvar outro, por não possuir meios de atender a ambos, não comete delito pois age em estado de necessidade.

A lei mais benéfica possui extra-atividade, que se constitui dos princípios da retroatividade e da ultra-atividade.

No tipo penal denominado furto, a expressão "para si ou para outrem" refere-se a elemento subjetivo do tipo.

Se X desfechar um tiro em Y, hemofílico, e este vier a falecer em conseqüência dos ferimentos e de sua condição fisiológica, ter-se-á, nessa hipótese, causa concomitante relativamente independente, devendo o agente responder pelo resultado morte.

Havendo coação física, em que A pratique o movimento de ofender a integridade de B em conseqüência de força corporal exercida por C sobre A, a conduta deste configurará o fato típico, porém, não haverá culpabilidade.

A abolitio criminis constitui fato extintivo da punibilidade, que tem por conseqüência cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Nos crimes de extorsão, roubo e constrangimento ilegal, o sujeito ativo usa a violência ou grave ameaça contra a vítima.

É anulável o negócio jurídico que não se revestir da forma prescrita em lei.