Roberta foi demitida sem justa causa quando se encontrava no primeiro mês de gravidez. Na homologação de sua rescisão contratual, o empregador recusou-se a reintegrá-la, alegando, para tanto, que norma coletiva prevê expressamente que, no caso de o empregador desconhecer o estado gravídico da empregada quando de sua dispensa, esta não tem direito à estabilidade própria da gestante. Nessa situação, a alegação do empregador foi correta, uma vez que em consonância com a Constituição e o direito sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.

O menor aprendiz, apesar da natureza especial de seu contrato de trabalho, poderá perceber remuneração inferior ao mínimo regional.

Ao calcular os dividendos, a empresa deve evidenciar o valor apurado como aplicação na demonstração de origens e aplicação de recursos, independentemente de seu pagamento.

Jurema contestou judicialmente a validade do quadro de carreira adotado pela empresa para a qual trabalha, argumentando que o referido quadro não inviabiliza a equiparação salarial perseguida por ela, porquanto prevê promoção apenas pelo critério de merecimento. Nessa situação, assiste razão a Jurema.

O ato do juiz que extingue processo relativo a mandado de segurança por falta de prova pré-constituída da ilegalidade é sentença terminativa, pois põe fim ao processo sem julgamento de mérito.

É nula e, portanto, não produz nenhum efeito a citação determinada por juiz absolutamente incompetente para processar o feito.

O particular que for vítima de poluição ambiental causada por fábrica vizinha a sua residência tem legitimidade para instaurar ação civil pública em defesa do meio ambiente.

É permitido ao juiz desconstituir litisconsórcio ativo facultativo multitudinário, visando assegurar o exercício do direito de defesa da parte contrária e evitar tumulto processual.

Sabendo-se que a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos, é correto afirmar que a hipótese envolve responsabilidade solidária, ensejadora de litisconsórcio facultativo.