Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, a mulher terá direito a repouso remunerado por duas semanas.

Existe previsão expressa na CLT, que veda o trabalho da mulher em atividades perigosas.

A morte do empregador pessoa física, necessariamente, acarreta a extinção do contrato de trabalho com os empregados.

Ocorre a rescisão indireta com a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão de justa causa que o atingiu praticada pelo empregador.

Na dispensa por culpa recíproca, o empregado receberá a metade dos valores referentes ao décimo terceiro salário, férias proporcionais, aviso prévio, além de 20% da indenização do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e o saldo do salário, se houver.

O descumprimento, pelo empregado, de ordens pessoais de serviço recebidas, caracteriza a indisciplina no serviço.

O assédio sexual é justificativa para rescisão do contrato de trabalho por justa causa, pelo motivo da incontinência de conduta.

Empregado que, reiteradamente, é flagrado dormindo em serviço comete ato motivador de dispensa por justa causa por mau procedimento.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho por prazo determinado deve ser fixado até o limite máximo de dois anos.