O contrato de trabalho declarado nulo não gera nenhum efeito para o empregado, já que é ilegal ou irregular.

A idade mínima para trabalhar é aos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado, por dois anos, para outras perícias, incorrendo na sanção que a lei penal estabelecer.

Quando o perito, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe fora designado, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito e à corporação. Nesse caso, a multa será fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive, instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras peças quaisquer.

Na perícia complexa, as partes podem indicar mais de um assistente técnico.

Quando o exame tiver por objeto autenticidade de letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas; na falta destes, poderá pedir diretamente à pessoa, a quem se atribuir a autoria do documento, que lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.

A função de perito apenas poderá ser desempenhada por profissional de nível universitário, devidamente inscrito no órgão de classe correlato; nas localidades em que não houver profissional qualificado, o juiz deverá solicitar ao juiz da comarca mais próxima em que exista o profissional procurado a nomeação do perito.

Nos processos judiciais, deve ser fixado pelo juiz, concomitantemente à nomeação do perito, o prazo para a entrega de laudo pericial por parte deste.

Os assistentes técnicos, assim como os peritos, estão sujeitos à recusa das partes, em virtude de impedimentos e suspeições.