Para se impugnar decisão homologatória de adjudicação ou de arrematação, é incabível ação rescisória.

A sentença normativa transitada em julgado após a sentença rescindenda é considerada documento novo, apto a impulsionar ação rescisória.

A ação rescisória que tiver como fundamento a violação de lei não admite o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

O agravo de petição deve delimitar, justificadamente, a matéria e os valores objetos da discordância. Quanto aos valores não especificados no agravo, a execução seguirá normalmente.

O acordo pactuado pelas partes deve ser obrigatoriamente homologado pelo juiz do trabalho.

Em processo de execução, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelos juízes do trabalho é o agravo de petição.

No processo do trabalho, a execução corre em autos apartados.

Na justiça do trabalho, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 8 dias.

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, desde que a matéria nele vinculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha sido o período trabalhado ou não.